TJ de Sergipe julga inconstitucional lei que concede pensão vitalícia a vereadores e viúvas de ex-vereadores em São Domingos
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe em face do Prefeito do Município de São Domingos e da Câmara de Vereadores daquela localidade.
Fundamentando-se na ocupação temporária de cargo público, a norma impugnada versa sobre a concessão de pensão vitalícia a ex-vereador e as viúvas de ex-vereadores.
Segundo o Órgão Colegiado do TJ/SE, a lei adversada “cria um privilégio desarrazoado para pessoa específica, sem qualquer finalidade pública e em desrespeito aos cidadãos daquele local, restando caracterizada a ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade”.
Nesse contexto, a decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal em comento, mostra-se concatenada com a atuação do Ministério Público Sergipano, através de sua Coordenadoria Recursal, de extirpar do ordenamento jurídico, qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse público, o qual no referido caso, restou nitidamente colocado em último plano.
Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE
Fonte: Coordenadoria Recursal MP