Todos os oito integrantes da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) se comprometeram perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a implementar ações a fim de melhorar o saneamento básico. Os compromissos foram firmados através de termos de ajustamento de conduta (TAC) e acordos judiciais assinados pelos Prefeitos.
Segundo o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Blumenau, Luciano Trierweiller Naschenweng, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Navegantes, Penha e Luís Alves assinaram TACs no dia 15 de outubro em reunião na sede da AMFRI. No dia 25 de outubro foi firmado acordo judicial com a Prefeitura de Camboriú e no dia 27 foi a vez da assinatura do TAC com a Prefeitura de Itajaí, com a presença do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição na área do meio ambiente, Marcelo Truppel Coutinho.
Finalmente, no dia 3 de novembro, Ilhota se comprometeu em melhorar o saneamento básico com a assinatura de um acordo judicial. Também no dia 3 de novembro a Prefeitura de Gaspar – Município que pertence à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) – assinou acordo judicial assumindo o mesmo compromisso.
Naschenweng explica que o acordo judicial é firmado quando já existe uma ação civil pública ajuizada requerendo a regularização do saneamento básico, e por esse motivo não é permitido o termo ajustamento de conduta, uma medida extrajudicial.
AMMVI também está comprometida em melhorar saneamento
Dos 14 municípios que compões a AMMVI, apenas Blumenau, que recentemente privatizou a prestação do serviço e contra o qual já foi ajuizada uma ação civil pública buscando a adequação do saneamento básico, não aderiu à proposta. \”Estamos acompanhando o processo de privatização e as ações a serem implantadas pela empresa vencedora da licitação\”, informa Naschenweng. Apiúna, Ascurra, Brusque, Botuverá, Pomerode, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó assinaram termos de ajustamento de conduta e o prefeito de Guabiruba assinou acordo judicial.
Os municípios que assinaram os acordos judiciais e extrajudiciais assumiram uma série de compromissos que visam a execução de uma política de saneamento básico, com um cronograma de ações a serem tomadas a fim de cumprir as metas estabelecidas, que vão desde a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais até a apresentação de projeto e cronograma para implantação do esgotamento sanitário. O descumprimento de quaisquer das cláusulas dos acordos implicará no pagamento de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao final do texto) e para os fundos municipais de saneamento.
Para MPSC, saneamento básico é prioridade
A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.
O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.
Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto (veja nos links ao final da matéria), e vem levantando a discussão do problema. O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico – Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que labutam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.
Cronograma das ações previstas
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Ação
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Prazo*
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Fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas individuais dos imóveis públicos e particulares, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a ser implantada.
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No decorrer do vigência do TAC
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Exigir a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário na expedição de \”Alvará de Construção\”
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6 meses
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Vistoriar se sistema de tratamento e disposição final de esgotos construído está em conformidade com o projeto hidrossanitário aprovado, ou se realizada a respectiva ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente, para expedição de \”Habite-se\”.
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6 meses
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Capacitar os gestores e técnicos municipais e formule a Política Municipal de Saneamento Básico.
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6 meses
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Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegação da mesma.
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6 meses
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Elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do anteprojeto do Código Sanitário Municipal
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15 meses
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Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
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18 meses
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Regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, com a respectiva capacitação dos fiscais
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18 meses
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Elaboração de projeto para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município
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30 meses
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Revisão do TAC para inclusão do cronograma de implantação das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico
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33 meses
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Encaminhamento às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.
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38 meses
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*Contados a partir da assinatura do TAC
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