União do Oeste irá controlar a qualidade da água potável

A Prefeitura de União do Oeste tem três meses para adequar o seu sistema de vigilância da qualidade da água potável fornecida à população conforme às normas da Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 

A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e assinado pela Prefeitura, pela Secretaria da Saúde Municipal e pelo Conselho Municipal da Saúde, no dia 17 de maio. O TAC prevê ainda a capacitação dos técnicos com atribuição de coleta permanente da água fornecida para análise, cujos dados obtidos serão inseridos no Programa SISÁGUA, do Governo do Estado.

 

Uma minuta para a adesão ao mesmo compromisso também foi enviada para os outros municípios da Comarca – Coronel Freitas, Jardinópolis e Águas Frias -, porém até o momento somente o município de União do Oeste aderiu ao acordo.

 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.