Published in: Legislação e Tratados Internacionais

Diversos

Author admin

Published on: 9 de dezembro de 2013

• Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul
• Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
• Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro
• Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
• Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro
• Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias