- Convenção de 1951, sobre o Estatuto de Refugiados
- Declaração de Cartagena – Conclusões e Recomendações
- Declaração de São José sobre refugiados e pessoas deslocadas
- Declaração e plano de ação do México para fortalecer a proteção internacional dos refugiados na América Latina
- Lei n° 9.474/97 – Define mecanismos para a implantação do Estatuto do Refugiado de 1951
- Resolução Normativa do CONARE nº 06/1997 – Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio
- Resolução Normativa do CONARE nº 01-98 – Estabelece modelo para o Termo de Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio
- Resolução Normativa do CONARE nº 02-98 – Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio
- Resolução Normativa do CONARE nº 03-98 – Estabelece modelo de responsabilidade que deverá proceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal
- Resolução Normativa CONARE nº 04/98 – Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar
- Resolução Normativa CONARE nº 05/98 – Autorização para viagem de refugiado ao exterior
- Resolução Normtiva nº 08/2002 – Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado
- Resolução Normativa CONARE nº 10/2003 – Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva
- Resolução Normativa do CONARE nº 11/2005 – Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29, da Lei nº 9474/97
- Resolução Normativa do CONARE nº 12/2005 – Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada
- Resolução Normativa do CONARE nº 13/2007 – Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do CONARE, ao conselho nacional de imigração, dos casos passíveis de apreciação como especiais
- Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
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