O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou, na tarde desta terça-feira, dia 25, pedido de apensamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no. 63/2013 à PEC 68/2011. A primeira “acrescenta os parágrafos 9o. e 10o. ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”. A segunda, “Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica”.
A iniciativa do senador partiu de solicitações feitas pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) e da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).
Uma vez que tratam do mesmo tema e apresentam propostas semelhantes, se o requerimento for aprovado pela mesa do Senado, a PEC 68/2011, com seus apensos, seguirá novamente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá indicar o relator responsável por novo parecer.
Além da PEC 63/2013, a PEC 68/2011 já inclui entre seus apensos, a PEC 2/2011, que visa “estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais sejam idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal “, e a PEC 5/2011, que “restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes”.