A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, que propõe a instituição da parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, foi o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nessa quarta-feira, dia 14.
A inclusão da proposta na pauta foi realizada pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), após solicitações da presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, e de diversos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A PEC 63/2013, apresentada pelo senador Gilvam Borges, em 2011, visa a alterar o texto do art. 37, parágrafo 11, da Constituição Federal, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública.
O valor proposto corresponde a 1% por ano de serviço, limitado a 35% do subsídio, vencimento ou provento.
Veja aqui a Nota Técnica do CNPG sobre a PEC nº 63/2013.