Nesta terça-feira, 23, o Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do RS, Eduardo de Lima Veiga, coordenou reunião extraordinária com a presença de Procuradores-Gerais e integrantes da Conamp. No encontro, que ocorreu na sede da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, em Brasília, os presentes avaliaram as providências que deverão ser adotadas no âmbito de cada MP estadual com vista a dar cumprimento ao comando emanado da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da AO 1773-DF, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.
Os líderes do Ministério Público examinaram os efeitos da decisão proferida e as informações complementares prestadas pelo Ministro prolator ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Concluíram que a decisão vincula os gestores estaduais a adotar as providências necessárias à efetiva implantação do benefício reconhecido, devendo ser instrumentalizado ato normativo próprio em cada unidade federativa. Também foram debatidas no encontro providências a serem tomadas pelos PGJs em relação à Portaria 499/2014 do PGR e à proposta de alteração da Resolução 9/2006 do CNMP.
Além dos PGJs, participaram da reunião pela Conamp a Presidente da entidade, Norma Cavalcanti, e o Vice-Presidente Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
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