Reunião do CNPG: Termo de Cooperação Conjunta em defesa do consumidor é apresentado ao colegiado
Os Procuradores-Gerais de Justiça estiveram reunidos nesta segunda-feira, 27 de abril, na sede do Ministério Público Militar, em Brasília-DF, para realização da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG). Conduzido pelo Presidente do CNPG, Eduardo de Lima Veiga, e secretariado pelo Procurador de Justiça Ricardo Amaral, o encontro deliberou questões relevantes para a Instituição e a sociedade.
Uma das deliberações da reunião foi a aprovação de uma nota pública de apoio referente à indicação do Jurista Luiz Edson Fachin pela Presidente da República Dilma Rousseff ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ler a nota de apoio à indicação do Jurista Luiz Edson Fachin para o STF.
O encontro iniciou com a exposição por parte do Procurador de Justiça de Goiás, Lauro Nogueira, de um estudo feito acerca das propostas do Ministério Público Federal (MPF) para a prevenção e combate à corrupção. Na reunião ordinária de 23 de março, foi apresentado pelo MPF o pacote de medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção.
Após debate sobre o tema, foi constatada a necessidade da participação do CNPG no Grupo de Trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata deste assunto. O CNPG será representado pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Rosa, que ficou responsável por solicitar esta participação.
Outro assunto de destaque no encontro, abordado pelo Promotor de Justiça e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Plínio Lacerda, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na suspensão de tutela antecipada quanto à legitimidade do MP. Lacerda expôs sua preocupação mediante aos efeitos desta determinação e propôs uma ação civil pública em defesa do consumidor.
O Subprocurador-Geral da República, José Elaeres, Coordenador da 3ª Câmara do MPF, apresentou ao colegiado o Termo de Cooperação Conjunta entre MPF e os Ministérios Públicos, visando ao aprimoramento da defesa do consumidor, sobretudo, quanto à atuação das Agências Reguladoras. Segundo Elaeres, o objetivo é trabalhar em conjunto com os MPs e somar forças para que os consumidores tenham seus direitos respeitados. Os Procuradores afirmaram que o interesse em aderirem ao projeto é de todos. Na ocasião, o termo foi assinado pelo representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos.
A possibilidade constitucional de permutas entre membros dos Ministérios Públicos estaduais de distintas unidades da Federação foi assunto trazido pelo Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte, Marconi Falcone. O colegiado definiu que a deliberação será tomada na próxima reunião.
Ainda nesta reunião, o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Heverton Aguiar, foi condecorado com a comenda do CNPG, em razão da sua última participação no colegiado.
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