Reunião ordinária discutiu projeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a capacidade eleitoral para membros do MP, entre outros assuntos

Gramado – A primeira reunião ordinária deste segundo semestre do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) foi realizada nesta quinta-feira (2/8) em Gramado (RS), dentro do XIV Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Entre as principais pautas, os PGJs defenderam a capacidade passiva eleitoral dos membros dos MPs, discutiram a nova Lei de Improbidade Administrativa que tramita no Congresso Nacional, além de outras pautas legislativas e a articulação entre todas as unidades do MP para a elaboração do Plano Estratégico do CNMP.

Segundo o presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, o acompanhamento das matérias legislativas de interesse do MP é prioridade do Conselho. “Já identificamos diversas tentativas de ataque às atribuições do Ministério Público e, com diálogo, temos conseguido mostrar aos parlamentares que o enfraquecimento da atuação de procuradores e promotores seria uma imensa perda para o País”, observou Torres.

Em seguida, o PGJ de Pernambuco, Francisco Dirceu, propôs debate sobre a reforma do Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o CNPG já vem atuando e conseguiu convencer o relator da retirada do artigo 18, que limitava o poder de investigação do MP. “Temos de ficar vigilantes em relação ao CPP, que deve ter maior movimentação após a eleições”, afirmou.

Anfitrião, o PGJ do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, destacou que a agenda de trabalhos do segundo semestre é intensa, já que as tentativas de ataque às atribuições ministeriais estão mais forte que nunca. “Precisamos seguir unidos e atuar numa estratégia que promova a união, para que as iniciativas individuais não ponham a perder nosso esforço coletivo. Obteremos êxito, porque nunca estivemos tão unidos”, observou.

 

Planejamento
O conselheiro do CNMP Sebastião Caixeta apresentou aos membros dados e ferramentas de trabalho da elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público 2020-2029. “O plano aprovado pelo plenário do CNMP se propõe a ser uma construção coletiva e democrática, com a participação de membros e servidores do MP”, explicou o conselheiro, que preside a Comissão de Planejamento Estratégico Nacional (CPE).

Membros auxiliares da CPE, Ana Lara Camargo e Carlos Eduardo Andrade apresentaram o passo a passo da elaboração do documento, que iniciará uma agenda de encontros regionais em setembro. Também estiveram presentes na reunião os conselheiros do CNMP Marcelo Weitzel, Fábio Stica, Dermeval Farias, Sílvio Amorim e Lauro Nogueira.

 

Intimação
O Conselho discutiu ainda nota técnica sobre o uso de novas tecnologias para intimações no âmbito do Ministério Público, matéria que está em discussão no CNMP. A relatoria está a cargo de Helton Bernardes, que representou o PGJ do Mato Grosso do Sul na reunião. “Temos ferramentas que utilizam meios digitais, como o aplicativo WhatsApp, que podem agilizar a atuação ministerial”, pontuou, ao apresentar o relatório.

Os membros do CNPG aprovaram o relatório, com alterações propostas pelo PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coêlho. Entre elas, que a adesão do procurador ou promotor seja facultativa, desde que o interessado assine documento neste sentido.

O Conselho ainda aprovou moção de apoio às reformas da legislação penal, com vistas a incrementar o combate à corrupção e à criminalidade. O documento foi relatado pelo PGJ de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, e será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O PGJ do Ceará, Plácido Barroso Rios, foi escalado para fazer uma revisão das comissões e grupos de trabalho do CNPG. O conselho debateu questões remuneratórias dos membros do Ministério Público e, à tarde, aprovou nota de pesar pela morte do procurador aposentado Hélio Bicudo.

 

Conamp
A reunião vespertina foi realizada em conjunto com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), com participação do presidente Victor Hugo Azevedo e presidentes das associações estaduais.

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, destacou a importância de procuradores e promotores promoverem maior aproximação da sociedade. “Esse diálogo é a essência da atuação ministerial”, afirmou.

Improbidade
Em seguida, o jurista Fábio Medina Osório, ex-promotor e ex-advogado-geral da União, promoveu debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que está sendo revista no Congresso Nacional. Ele iniciou sua intervenção chamando a atenção para os desafios que o Ministério Público enfrenta no Parlamento.

“Perder atribuições e instrumentos republicanos conquistados com muito trabalho e muita luta seria um retrocesso imenso para o Brasil. O MP tem cumprido um papel transformador na sociedade brasileira. Felizmente, o novo presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, está preparado para liderar esses desafios”, afirmou o ex-AGU.

Medina apontou soluções para a uniformização da legislação em escala nacional, o que poderia ser o foco da revisão da Lei de Improbidade Administrativa. O CNPG vai elaborar uma série de propostas para a atualização da norma e prevenir eventuais retrocessos legais que poderiam reduzir a fiscalização da atuação de agentes públicos.

Torres afirmou que não se pode permitir que seja orquestrada no Congresso Nacional uma massiva extinção de processos de improbidade, conforme interesses de alguns poucos parlamentares. “O CNPG vai contribuir para os avanços e a modernização da legislação e para a preservação das conquistas promovidas com a Lei de Improbidade Administrativa”, enfatizou.

Eleitoral
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, propôs à Conamp e ao CNPG que manifestassem apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.985, que questiona a legalidade da Emenda Constitucional 45/2004, a qual impede membros do Ministério Público de se candidatarem a cargos eletivos partidários.

Segundo o presidente da ANPR, limitar a capacidade eleitoral passiva dos membros MP limita seus direitos de exercer a cidadania plena. “Essa medida fere diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, pontuou Robalinho.

Em votação, o CNPG aprovou a expedição de nota pública de apoio à ADI nº 5.985. Ao final, a reunião marcada para o dia 22/8 em Brasília foi antecipada para o dia 21 deste mês. (Texto: Leandro Coutinho/Assessoria de Imprensa do CNPG)