Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público Brasileiro divulga nota de repúdio à PEC nº 05/2021
O Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público Brasileiro (CNOMP) divulgou, na última quarta-feira (13/10), uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2021, que tramita atualmente no Congresso Nacional e prevê a modificação da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a nota, a PEC fragiliza a atuação do Ministério Público, o exercício da cidadania e atenta contra os princípios democráticos.
O relatório da PEC foi apresentado na última quinta-feira (14/10) na Câmara dos Deputados, e está previsto para ser votado em plenário na próxima terça-feira (19/10). Entre as mudanças previstas, destacam-se negativamente, de acordo com a nota do CNOMP: a retirada da representatividade do Ministério Público Militar no CNMP; a permissão para que o CNMP reveja os atos praticados pelos membros da Instituição; a permissão para que 2/3 dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos sejam escolhidos pelos Procuradores-Gerais de Justiça e o Procurador-Geral da República; confere ao Congresso Nacional o poder de escolha do Corregedor do Ministério Público; legitima o Conselho para apresentar proposta de Lei Complementar sobre o Código Nacional de Ética e Disciplina do MP brasileiro, contrastando com a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público; e cria novos prazos prescricionais, com termo inicial da contagem de forma vaga e imprecisa.
“A PEC nº 05/2021 visivelmente atenta contra a cidadania e a democracia que o Ministério Público brasileiro tem se dedicado a defender. Na qualidade de Ouvidores do Ministério Público brasileiro, que recebem diariamente as demandas da população, que têm elevado a democracia participativa ao mais alto grau do nível da ordem democrática, o CNOMP vem se posicionar pela integral rejeição da PEC nº 05/2021, em razão das consequências de proporções inimagináveis para o Estado Democrático e da ordem democrática, em razão do enfraquecimento do órgão constitucionalmente erigido para a sua defesa”, diz um dos trechos da nota.
Por MPRJ