A 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) foi realizada nesta quarta-feira (14/08), no plenário 06, do Senado Federal, em Brasília.

O presidente do colegiado, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, conduziu os trabalhos.

Na abertura houve a aprovação das questões debatidas anteriormente pelo colegiado, quais sejam: a aprovação da deliberação sobre o encaminhamento a ser dado pelo CNPG às proposições de resoluções e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Deliberou-se que cada unidade do Ministério Público encaminhará ao CNMP suas próprias sugestões, salvo se alguma unidade do MP solicitar destaque para a matéria, quando a proposição será distribuída a um relator para resposta conjunta pelo CNPG.

Também foi aprovado o Regimento Interno do Grupo Nacional de Tecnologia da Informação – GNTI e as seguintes Notas Técnicas:

– Nota Técnica nº 01/2024 do GNCOC que trata da redução do número de RIFs espontâneos difundidos ao Ministério Público Brasileiro a partir do ano de 2022;

– Nota Técnica nº 03/2024 do GNCCRIM, que trata da análise do conteúdo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n. 2.943, 3.309 e 3.318, e que define alguns parâmetros para investigação do Ministério Público;

– Nota Técnica do GNDH desfavorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 03/05/2011 e as demais propostas relacionadas.

A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO REFERÊNCIA

O destaque da reunião foi o Protocolo de Atuação acerca da implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público brasileiro.

O promotor de Justiça Luciano Badini, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) é coordenador do Nupia, que integra o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG. Badini também coordena o grupo de estudos que elaborou a nota técnica do CNPG a ser enviada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, destacou a importância do papel do procurador-geral na resolução de casos: “Como procurador-geral, eu participo pouco da rotina do Compor, mas sendo o Presidente, a direção do PGJ assegura que o assunto seja resolvido de maneira definitiva dentro do Ministério Público, sem mais incômodos. As pessoas só querem uma solução. Os empresários, por exemplo, ajustam o valor do recurso e o fluxo de pagamento, mas o importante é que, por meio da autocomposição, o Estado consegue resolver o problema para que possam seguir com suas atividades.”

Sobre a exclusividade e a atuação dos procuradores, Soares Junior continuou: “A exclusividade em Minas Gerais existe, mas deve ser preferencial, pois cada realidade é diferente. No MPMG, temos três colegas dedicados exclusivamente ao Compor, e o procurador-geral adjunto que coordena o trabalho. Embora não seja exclusivamente dedicado, ele é fundamental na prática diária, resolvendo questões e mantendo o contato com as partes. Agora o Compor se tornou uma realidade consolidada, com uma curadoria que facilita o trabalho. Sugiro que os conselheiros considerem integrar o Nupia ao Centro de Autocomposição, como demonstrado no modelo apresentado pelo CNPG”, afirma.

Durante a reunião, o presidente do CNPG, Jarbas Soares propôs que seja fomentada a criação dos Centros de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica nos Ministérios Públicos onde ainda não existam e que tenham a nomenclatura “COMPOR”. Além disso, o presidente ainda sugeriu que os Núcleos sejam vinculados aos Centros de Autocomposição e Segurança Jurídica (Compor).

“É importante que o Núcleo seja vinculado à estrutura da Procuradoria-Geral do respectivo Ministério Público ou, havendo unidades descentralizadas, aos respectivos procuradores-chefes”, enfatizou o presidente do colegiado.

Segundo o promotor de Justiça e coordenador do grupo de estudos, Luciano Badini, algumas deliberações foram tomadas pelo CNPG:

• 1ª – Que haja uma vinculação dos Nupia’s aos Centros de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica. Além disso, esses Centros de Autocomposição e, consequentemente, os Nupia’s, sejam vinculados aos chefes da instituição.
• 2ª – Que os membros atuantes nos Centros de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica e nos Núcleos (Nupias) sejam preferencialmente exclusivos. “Pela proposta do CNMP eles teriam que ser exclusivos, em um prazo determinado. Então os procuradores-gerais entenderam que essa exclusividade não pode ser a regra, pois cada Ministério Público tem uma realidade”.
• 3ª – Que o número mínimo de dois membros e um servidor com exclusividade deve ser preferencial e não obrigatório.

Ao final, houve a demonstração dos resultados do COMPOR-MPMG: 91% dos procedimentos encerrados com acordos definitivos, com tempo médio de resolução de quatro meses.

A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS: O PAPEL DO CIRA

Nos últimos anos, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) tem se destacado como uma ferramenta crucial na recuperação de recursos financeiros.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Lean Araújo, ressaltou a importância desse grupo na recuperação de ativos. “O CIRA se tornou um grande atrativo e temos obtido resultados expressivos. Não se trata mais apenas de Minas Gerais, São Paulo ou Paraná. Agora, falamos do Ministério Público recuperando recursos de forma significativa”, explicou.

INTEGRAÇÃO E SUCESSO NA PARAÍBA

Antônio Hortêncio Rocha Neto, procurador-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB), destacou os avanços no estado, afirmando que o CIRA tem se mostrado essencial na recuperação de ativos, informando que recentemente o MPPB recebeu a visita de promotores do Rio Grande do Norte e de Pernambuco para conhecer o trabalho desenvolvido, gerando uma maior aproximação entre os estados.

O procurador-geral do MPPB detalhou o funcionamento integrado na Paraíba, informando que todos os esforços são unificados em um único prédio do Ministério Público: “O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) atua como braço operacional do Cira, envolvendo promotores, auditores fiscais, delegados e procuradores do Estado. Além disso, criamos um núcleo de mediação para lidar com crimes contábeis e tributários, facilitando a negociação com devedores. O sucesso tem sido tão significativo que a Secretaria da Fazenda do Estado está investindo na formação de mais auditores fiscais para fortalecer esse trabalho. Se essa abordagem for ampliada para todo o Brasil, o impacto será ainda mais significativo, consolidando a recuperação de ativos como uma marca importante para o Ministério Público”.

 

OUTROS ASSUNTOS

Foi ainda aprovada a criação do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP). O presidente do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM), o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo, atuou como relator.

O CNPG se manifestou sobre o Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, interposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O pedido solicitava a autorização para a realização de divórcios e inventários por serviços extrajudiciais, mesmo em casos envolvendo filhos menores e incapazes, desde que fossem consensuais. A Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, foi a relatora. A manifestação foi desfavorável à medida proposta.

O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Shoucair, apresentou análise sobre o Exame Nacional do Ministério Público, com foco nos Ministérios Públicos dos Estados, deliberando-se pelo acompanhamento do tema pelo colegiado.

Realizou-se a análise da conveniência de criação de um Instituto ou outro mecanismo com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do CNPG. Luciano Oliveira Mattos de Souza, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, atuou como relator, e o colegiado deliberou pela criação do Instituto do Ministério Público Brasileiro, denominado Instituto Roberto Lyra, cujo estatuto social será discutido em reunião a ser convocada especificamente para tanto, para criação da associação civil.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti, convidou os promotores de Justiça que atuam na Defesa da Ordem Econômica e Tributária a participarem do projeto de diagnóstico dos CIRAs e encontro dos promotores que acontecerá em São Paulo, nos dias 5 e 6 de setembro.

A reunião foi encerrada com um encontro com representantes das Associações, incluindo a CONAMP, para dialogar sobre a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas aos Tribunais Superiores, Conselho Nacional e Congresso Nacional. O diálogo com a CONAMP teve como objetivo fortalecer a colaboração e alinhamento entre as diversas entidades envolvidas no sistema de Justiça.

As discussões tiveram como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público e garantir maior eficiência na gestão dos recursos e processos, com a integração dos esforços e a busca por novas estratégias, que demonstram o compromisso contínuo do CNPG com a melhoria das práticas e a eficácia institucional.