A 3ª (e última) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), de 2024, foi realizada na última terça-feira (10/12), em Brasília, e abordou majoritariamente sobre os encaminhamentos referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, a PEC 45/2024.

Dentre os outros assuntos, foram tratados temas importantes para o fortalecimento do Ministério Público como o equilíbrio financeiro da instituição, com destaque para a aprovação da prestação de contas da última gestão.

O encontro iniciou com a aprovação da Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada em João Pessoa, Paraíba, no dia 4 de dezembro de 2024. Além disso, houve a submissão e aprovação da Prestação de Contas do CNPG referente ao ano de 2024, conduzida pelo procurador geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Junior, que destacou a importância da transparência na gestão dos recursos públicos.

Para Soares Junior, a prestação de contas é um reflexo do compromisso do CNPG com a transparência e o desenvolvimento do órgão. “Continuamos trabalhando para fortalecer o Ministério Público e garantir que nossas ações estejam sempre alinhadas com os princípios de eficiência e responsabilidade.” Ele ainda enfatizou a relevância do CNPG na articulação das pautas que impactam diretamente a atuação do Ministério Público, com um olhar atento às questões legislativas e fiscais.

Impactos da PEC 45/2024 para o Serviço Público e o Ministério Público

O ponto de destaque da reunião foi a continuidade das discussões sobre a PEC nº 45/2024, que propõe mudanças significativas no sistema fiscal do país. O texto da PEC, que trata de ajustes fiscais necessários para equilibrar as contas públicas, inclui dispositivos sobre a remuneração dos servidores públicos, o que tem gerado preocupação entre as instituições do Ministério Público.

Em nota, o CNPG manifestou sua preocupação com os impactos da PEC, ressaltando que, na forma como está redigida, a proposta pode trazer consequências severas para todo o serviço público brasileiro, comprometendo a capacidade de gestão administrativa das instituições e prejudicando a prestação de serviços essenciais à população.

A PEC nº 45/2024 sugere uma reestruturação do sistema fiscal que, segundo as entidades do Ministério Público, poderia resultar na redução de investimentos e recursos para os serviços públicos, incluindo a própria atuação dos Ministérios Públicos estaduais e federal. A preocupação está na forma como a proposta poderia afetar a autonomia e a estrutura financeira das instituições, essenciais para garantir o cumprimento da justiça e a defesa dos direitos fundamentais da sociedade.

A reunião também contou com a presença do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim. Juntos, os representantes do Ministério Público reiteraram o compromisso da instituição com a defesa do Estado de Direito e a proteção dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros.

O encontro, em Brasília, reafirmou a união das entidades do Ministério Público em torno da preservação da independência e da eficiência do serviço público, com a defesa de um sistema fiscal que respeite os limites e as prerrogativas das instituições que asseguram a justiça no país.