Abertura da 4ª Reunião do CNPG, eixo temático dos Direitos Humanos, reúne representantes de todo o país e destaca a importância de uma atuação integrada, participativa e voltada à transformação da realidade social

A defesa dos direitos humanos como essência da atuação do Ministério Público brasileiro, sustentada por uma ética pública comprometida com a população e pela busca de soluções coletivas para violações de direitos, marcou a abertura da 4ª Reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), eixo temático dos Grupos Nacionais de Direitos Humanos (GNDH) nesta segunda-feira (19), em Brasília. O encontro reúne mais de 150 promotores e procuradores de Justiça das 30 unidades ministeriais brasileiras para discutir estratégias nacionais de promoção dos direitos fundamentais e de enfrentamento às violações de direitos humanos.

A abertura contou com palestra magna do desembargador federal Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que destacou o caráter singular do modelo brasileiro de Ministério Público e a importância de uma atuação comprometida com a população. Segundo ele, a instituição construiu, ao longo das últimas décadas, uma ética de trabalho voltada à defesa dos interesses coletivos.

“O modelo do Ministério Público brasileiro, além de único, é invejado em outros países”, afirmou. Para o magistrado, a força dessa atuação está na capacidade de promover demandas coletivas e contribuir para a transformação de realidades marcadas por violações de direitos. “Enquanto isso existir, esta Instituição será uma luz em meio às trevas em prol dos direitos humanos”, declarou o desembargador.

Vitorelli defendeu que a atuação do Ministério Público considere o protagonismo dos próprios titulares dos direitos. Embora a instituição tenha legitimidade para ajuizar ações sem ouvir previamente os grupos envolvidos, ele ressaltou que a participação coletiva é fundamental para construir respostas mais efetivas. “O Ministério Público é o porta-voz, não o protagonista”, sintetizou, ao enfatizar que reconhecer o protagonismo das pessoas e comunidades não diminui a instituição, mas qualifica sua atuação.

O desembargador também abordou a importância dos processos estruturais para enfrentar violações sistêmicas de direitos que não encontram solução adequada em ações judiciais individuais. Segundo ele, estudos empíricos e científicos indicam que a lógica da litigância individual tende a favorecer quem dispõe de mais recursos para acessar a Justiça, em detrimento da população mais pobre. As intervenções estruturadas são capazes de alcançar grupos inteiros e enfrentar as causas dos problemas, pontuou. O magistrado observou que o Ministério Público já desenvolve iniciativas com características estruturais, mesmo quando elas não recebem essa denominação.

Para ele, o avanço desse modelo permite qualificar a atuação judicial e ampliar a capacidade de produzir mudanças duradouras nas políticas públicas e na garantia de direitos. “O valor das intervenções estruturadas é favorecer a todos, não aquele que chegou à porta da Procuradoria e da Promotoria. Estou fazendo um discurso não contra a judicialização, mas por sua qualificação”, esclareceu, ao defender processos que considerem a complexidade das violações, a participação dos grupos atingidos e a construção de respostas abrangentes.

Direitos humanos, Constituição e democracia

A procuradora-geral de Justiça do Amazonas e presidente do Eixo dos Direitos Humanos do CNPG, Leda Mara Nascimento Albuquerque, destacou a necessidade de uma atuação firme na defesa da democracia e dos grupos em situação de vulnerabilidade. Para ela, a proteção dos direitos humanos exige atenção às pessoas antes que as violações atinjam seu estágio mais grave, com destaque para a prevenção do feminicídio e a garantia de direitos de pessoas negras, LGBTQIAPN+, crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua, entre outras vulnerabilizadas.

“Defender os direitos humanos exige, com a mesma firmeza, defender a democracia”, afirmou Leda Mara. A PGJ também alertou que a atuação do Ministério Público não pode se limitar a procedimentos protocolares, mas deve produzir efeitos concretos na vida da população. “A democracia só ganha sentido quando toca a realidade concreta”, pontuou. Ela defendeu o enfrentamento a qualquer manifestação autoritária e ressaltou a importância de uma sociedade em que as comunidades tenham voz. Segundo ela, a atuação institucional deve ser avaliada não apenas pelas medidas adotadas, mas também pela capacidade de não se omitir diante das injustiças.

Já o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Pedro Maia, destacou que a defesa dos direitos fundamentais constitui uma pauta essencial à identidade constitucional do Ministério Público. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 conferiu à instituição o papel de guardiã da cidadania, indutora de políticas públicas e defensora dos direitos fundamentais. “A nossa legitimidade vem da atuação de cada promotor e promotora de Justiça, na promoção dos direitos da população mais vulnerável”, afirmou.

Pedro Maia ressaltou que o Ministério Público precisa ser cada vez mais dialógico, integrado e presente na vida das pessoas, sem renunciar a sua autonomia, de sua altivez institucional e de sua função fiscalizatória. Ele enfatizou que a atuação ministerial não se orienta por ideologias partidárias, mas pelo compromisso constitucional com os direitos fundamentais. “Nossa ideologia é aquela que está no artigo 127 da Constituição Federal, na defesa intransigente dos direitos fundamentais”, declarou.

Participaram ainda da mesa de abertura as conselheiras nacionais do Ministério Público Fabiana Costa Oliveira Barreto, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, e Greice Fonseca Stocker; os conselheiros nacionais Alexandre Magno Benites de Lacerda e Carl Olav Smith; os procuradores-gerais de Justiça Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra (Piauí) e Lean Antônio Ferreira de Araújo (Alagoas); além de representantes dos grupos nacionais do CNPG e da Conamp, entre eles Gleudson Malheiros, Vitor Moreira da Fonseca, Paulo Cézar Vicente de Lima, Sammy Barbosa Lopes e Luis Fausto Dias de Valois Santos.

O evento teve ainda lançamento do livro coletânea “Rua do Respeito – Desafios para efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua”.

Estratégias nacionais para a defesa dos direitos humanos

A programação da reunião, que segue até terça-feira (20), contempla debates sobre prevenção da violência doméstica e do feminicídio, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, população em situação de rua, segurança alimentar, direito à moradia, saúde pública, educação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.

Os grupos nacionais temáticos discutirão propostas de atuação, notas técnicas, enunciados e iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial em todo o país. A programação prevê ainda plenária conjunta para apreciação e aprovação dos encaminhamentos.

O encontro busca consolidar estratégias comuns para enfrentar problemas que exigem respostas coordenadas dos Ministérios Públicos, aproximando a atuação institucional das necessidades concretas da sociedade e reforçando o compromisso com a democracia, a cidadania e a proteção dos direitos fundamentais.

Fotos: Weleson Nascimento