PL’s que tratam dos subsídios do PGR e dos ministros do STF devem ser votados pelo Senado na próxima semana
O plenário do Senado Federal deverá votar na próxima semana os Projetos de Lei da Câmara (PLC) que tratam dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O PLC 119/2012 dispõe sobre o subsídio do PGR, referido no inciso XI do art. 37 e no parágrafo 4º do art. 39, combinados com o parágrafo 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do parágrafo 5º do art. 128, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Já o PLC 120/2012 trata do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O texto analisado detalha que os subsídios mensais dos Ministros do STF e do PGR, seriam: R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014 e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Os reajustes previstos ficarão condicionados a sua expressa autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia.
A partir do exercício financeiro de 2016, os subsídios mensais serão fixados por lei de iniciativas, respectivamente, do STF e do PGR sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: a recuperação do seu poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal de membro do STF e do PGR como teto remuneratório para a Administração Pública; a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
As despesas resultantes da aplicação desta da Lei correm à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União e do MPU.
Fonte:
Texto- Imprensa Conamp
Foto- Agência Senado