Foram divulgados o material audio-visual para a campanha “Brasil Contra Impunidade”. A campanha é uma das estratégias contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que garante exclusividade da investigação criminal à polícia.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT),
Outras entidades já apoiam a campanha. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Internacional de Procuradores (IAP), os Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outras, já declararam posição contrária à PEC.
Clique aqui para assistir o vídeo da campanha e ouça o spot aqui.
Fonte: CNMP