Desde que foi lançada, em dezembro de 2012, a campanha Brasil Contra Impunidade, que tem como objetivo defender o poder de investigação do Ministério Público, recebeu diversas manifestações de apoio de outros órgãos, parlamentares e da sociedade, Na última semana, durante a Semana de Mobilização Contra a PEC 37,  instituições internacionais da Croácia, China,  Argentina, Austrália, Estados Unidos, Canadá, Moçambique e Áustria manifestam-se de maneira favorável a causa defendida pelo MP.

As  mensagens são unânimes ao afirmar que  a proposta vai de encontro ao momento atual dos Ministérios Públicos em todos os países, que buscam fortalecer o papel da instituição e também vem em um momento que o Brasil é o centro das atenções internacionais.  Em apenas três países no mundo o MP não possui o poder de investigar: Quênia, Uganda e Indonésia. 

Em mensagem enviada aos membros do MP, O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Buenos Aires, German Carlos Garavano, afirmou que ” suprimir a tarefa de investigação criminal do }âmbito do MP, bem como invadir, cercear ou perturbar sua esfera de atuação e/ou condicionar o cumprimento de suas funções mediante a não disponibilização dos recursos correspondentes que permitam fortalecer o seu trabalho atentam, de forma definitiva, contra o Estado de Direito estabelecido e o sistema republicano do governo.”

 

Ye Feng, membro da Procuradoria da Républica Popular da China e vice-presidente da International Association of Prosecutors (AIP) lembra que o poder investido ao Ministério Público de autoridade de investigação criminal é um prática internacional, independente do perfil dos sistemas jurídicos adotados em cada país.

O presidente da associação dos Ministério Públicos da Áustria, Gerhard Jarosch, demonstrou preocupação com a PEC 37, pois a proposta está na contramão do momento vivido pelos MP’s na Europa, que buscam fortalecer o papel da instituição em investigações criminais , especialmente em casos de corrupção e violência policial.  

 

Os efeitos da proposta PEC 37 preocupam também a Canadian Association of Crown Counsel, que afirmou que ” o principio  de quer as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas e nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito”. A mensagem, assinada pelo presidente da associação, Stephen Fudge, pontua que a proposta, da maneira que está apresentada, prejudica este principio básico. 

Salvatore Vasta,  procurador da Coroa Australiana de Queensland, na Austrália, e membro da International Association of Prosecutors, recebeu com espanto as notícias sobre  a PEC 37, pois, até agora o Brasil é visto como internacionalmente como “um farol da noção de independência do Ministério Público e seria um retrocesso justamente em um momento que o Brasil é o centro das atenções no cenário internacional”. A proposta foi também classificada como um retrocesso pelo Vice-presidente da Associación Internacional de Fiscales (AIP), da América do Sul, que ressalta ainda que nada justifica uma reforma da maneira como está proposta.

Em mensagem do Ministério Público croata,  o procurador-geral adjunto, Josip Cule, informa que o MP do país tem amplos poderes para conduzir investigações criminais, com base nas disposições do Art. 219 do Código de Processo Penal daquele País. Podendo, inclusive, conduzir investigações criminais por iniciativa própria e em procedimento autônomo ou, através de uma ordem, pode confiar a realização de ações efetivas e coletas de evidências de crimes aos agentes policiais.  

O procurador-geral adjunto de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse e o diretor de Persecuções Públicas da Republica de Maurício, Satyajit Boolell,  também manifestaram apoio para campanha Brasil Contra Impunidade. Bolell, afirma que a aprovação da PEC 37 seria um grave erro e “teria como consequência a quebra da confiança da opinião pública do sistema de justiça criminal”. 

O chefe do MP de Samoa afirma que “haja vista que a autonomia dos procuradores e promotores é um aspecto essencial da proteção do Estado de Direito em um País e que o envolvimento destes nos procedimentos de investigação é igualmente um aspecto crucial para o cumprimento das nossas obrigações primordiais perante os tribunais e para a promoção da equidade e da justiça em nossas sociedades.” 

 

 

Já de acordo com o procurador-geral russo, a experiência prática dos países europeus registra a existência de Ministérios Públicos muito fortes, sobretudo na Alemanha, na França, na Itália e na Espanha, o que está de acordo com as premissas da Recomendação R(2000)19 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa sobre o papel do Ministério Público no Sistema de Justiça Criminal. Zvyagintsev esclareceu ainda que as negociações entre os Estados-Membros para a criação de uma autoridade ministerial da União Europeia avançam no sentido de que o futuro órgão também seja empoderado para realizar investigações criminais.

 

O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Ucrânia manifestou a solidariedade dos procuradores ucranianos e o firme apoio da Українська Асоціація Прокурорів (Associação dos Membros do Ministério Público da Ucrânia) à campanha Brasil Contra a Impunidade, prontificando-se inclusive a comparecer pessoalmente ao ato nacional que será realizado em Brasília no dia 24 de abril.

 

Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa Conamp