Número de Câmaras Municipais que se posicionam contra a PEC 37 aumenta no Mato Grosso
No Mato Grosso, 12 Câmaras Municipais já se posicionaram contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende atribuir às polícias a exclusividade das investigações criminais. O município de São Pedro da Cipa manifestou repúdio em sessão realizada na última semana na Câmara Municipal de Vereadores. O documento trata a PEC 37 como retrocesso jurídico e afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres que representa uma população de quase 32 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encaminhou cópia da Moção de Repúdio ao Congresso Nacional para a não aprovação da PEC 37. O presidente da Casa, Gustavo Abi Rached Cruz salienta os relevantes serviços prestados pelo Ministério Público na defesa do Patrimônio Público e na investigação de crimes de improbidade administrativa. “A retirada do poder de investigação do Ministério Público significa fragilizar o Estado de Direito e favorecer a impunidade, sobretudo dos autores de crimes contra o patrimônio público”, afirma o presidente da Câmara.
O município de Colíder deve ser o próximo a entrar para a lista dos que são contra a PEC da Impunidade. Os vereadores da cidade estiveram reunidos com a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes, declararam apoio ao Ministério Público contra a PEC 37 e se comprometeram a aprovar a Moção de Repúdio. A sessão já está agendada para a próxima semana. O prefeito de Colíder Nilson José dos Santos repudiou a proposta parlamentar e se colocou à disposição do MP.
As Câmaras Municipais de Araputanga, Pedra Preta, Cotriguaçu, Comodoro, Nova Mutum, Sinop, Indiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa e Barra do Bugres já declararam apoio contra à aprovação da PEC 37 por meio de Moção de Repúdio.
A Proposta de Emenda à Constituição 37 de autoria do deputado federal Lourival Mendes do PTdoB do Maranhão, apresentada em 2011, tem como finalidade acrescentar o parágrafo dez ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara com dois votos contrários dos deputados federais Vieira da Cunha (PDT/RS) e Alessandro Molon (PT/SP).
Os recursos contra a PEC 37 aguardam julgamento, e devem ser apreciados no mesmo dia em que será votada em plenário. No Simpósio Contra a Impunidade, realizado mês passado em Brasília, o deputado federal Alessandro Molon (PT/SP) destacou que hoje, o país enfrenta uma baixíssima taxa de resolução de crimes, não chega a 10%. “Limitar a investigação não vai resolver esse problema. A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Todas as vezes que o MP cumpre a sua função, incomoda os poderosos. Não podemos deixar que essa PEC prospere. Ela já foi longe demais e desmoralizou o Congresso”.