O abaixo-assinado online contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC-37), que retira o poder de investigação do Ministério Público, já registra mais de 27 mil signatários. O abaixo-assinado está disponível no endereço eletrônico www.change.org/pec37.
Por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, a iniciativa foi lançada no dia 14 de dezembro, quando se comemorou o Dia Nacional do Ministério Publico. O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal.
De acordo com o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o procurador-geral.
“O Brasil não merece este retrocesso”, complementa. A proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas votações, segue para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento está disponível no endereço www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço.
Fonte:
Texto- Com Imprensa do MPSP