A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifestou-se pela necessidade de se resguardar o papel constitucional do Ministério Público, mediante definição clara dos limites de atuação da Defensoria Pública. A posição derivou de pedido de providências solicitado por Promotores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.
O relator do pedido de providências e integrante da Comissão, conselheiro Almino Afonso, disse que em alguns casos a Defensoria Pública em todo o país está atuando como MP. Tal fato, de acordo com argumentação do voto, reflete insegurança jurídica e sobreposição de atuação das estruturas de Estado, com risco de resultar prejuízo ao atendimento individual e ao acesso à justiça pela população desassistida.
Para o CNMP, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal também delibere quanto ao tema, já em discussão naquela Corte Constitucional e que a questão seja levada ao conhecimento da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Casa Civil, do Congresso Nacional e da OAB, sem prejuízo de iniciativas processuais a cargo do Procurador-Geral da República e do Conselho Nacional de Justiça.
“É de se registrar a importantíssima posição do CNMP neste caso. Sem dúvida, confirma e respalda o papel constitucional do Ministério Público”, comentou o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Para o procurador-geral, há, sem dúvida, necessidade de trazer parâmetros claros acerca da campo de atuação da Defensoria Pública, para não acarretar risco de crises institucionais e colapso dos papéis constitucionais confiados tanto ao Ministério Público, quanto à própria Defensoria..
Pedido de Providências
Promotores de Justiça do MPMG formularam o pedido de providências junto ao CNMP, distribuído sob nº 1475/2011-84, argumentando que as atribuições de membros do MP como curadores especiais de crianças e adolescentes, inclusive nos casos de acolhimento institucional ou familiar, em procedimentos nas Varas de Infância e Juventude, vêm sendo exercidas por defensores públicos em Minas Gerais.
A partir de tal solicitação, a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através de voto do Conselheiro Almino Afonso, deu amplitude temática para registrar e reforçar o papel constitucional do Ministério Público na defesa do meio ambiente, do patrimônio público, do consumidor, da educação, da saúde, do sistema eleitoral e área penal. No entanto, ainda de acordo com Almino Afonso, há muitos casos de atuação de defensores públicos nessas áreas, em todo o país, o que geraria graves problemas.
Entre os exemplos citados pelo conselheiro está o trabalho de fiscalização da Defensoria nas eleições ocorridas no município de Serrinhas (BA). O relator afirmou que nesse, e em outros casos, essa é atribuição do Poder Judiciário e do Ministério Público e não da Defensoria Pública.
Almino Afonso se posicionou pela necessidade de solução da questão, através de diversos encaminhamentos já mencionados.
Imprensa CNPG com informações da Imprensa do CNMP
Crédito da foto: Imprensa CNMP