O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reafirmou na manhã desta quarta-feira (24), a posição contra a aprovação da PEC 37, que pretende conferir às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal competência privativa para investigar infrações penais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
No final da tarde, o plenário aprovou nova Nota Técnica sobre o assunto.
A manifestação do Plenário aconteceu a pedido da conselheira Taís Ferraz. Segundo ela,“o momento é de suma importância para a sociedade brasileira”. Ela lembrou que todo o Ministério Público está mobilizado contra a aprovação da PEC 37 e realiza hoje ato nacional. “O Plenário já firmou posição sobre o tema e creio que temos o dever de reiterar nossa posição neste momento”.
Segundo o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, a PEC 37 “surge em razão das virtudes do Ministério Público”, afirmou. “Ela decorre exclusivamente do cumprimento adequado, pelo Ministério Público, de sua missão constitucional”. O presidente afirmou que o CNMP apoia o esforço das instituições que tem trabalhado para esclarecer as sociedade sobre os graves efeitos que podem decorrer da aprovação da proposta. “O quadro de impunidade no Brasil pode se agravar com a aprovação da PEC. Quando mais instituições estiverem habilitadas a investigar, melhor”.
Manifestações
Na discussão em Plenário, diversos conselheiros se manifestaram contra a aprovação da proposta. Segundo o conselheiro Alessandro Tramujas, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do CNMP, a investigação realizada por diversas instituições – Ministério Público, Polícias e instituições como Receita Federal, Banco Central, etc – fortelece a democracia e atende ao interesse público. “A nossa democracia exige essa transparência”, disse.
O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, lembrou que, em muitos casos, a polícia enfrenta dificuldades para investigar, muitas delas resultado de problemas como falta de recursos. “Não é possível vedar ao MP a investigação, especialmente nos casos de crimes do colarinho branco e nos praticados por policiais”, disse. “Essa PEC é um desserviço à sociedade brasileira”.
Para o conselheiro Tito Amaral, “a sociedade brasileira como um todo é contra essa PEC”, afirmou. “Tenho certeza que a Camara será sensível aos clamores da sociedade e rejeitará essa proposta”. Segundo o conselheiro José Lázaro, a aprovação da PEC 37 seria um “enorme retrocesso”. Já o conselheiro Jarbas Soares lembrou que o tema é consenso no Conselho Nacional. “Se há um assunto que une todo o CNMP é a posição contra a aprovação da PEC 37”, disse.
Para a conselheira Claudia Chagas, o combate ao crime e o combate à improbidade não se compatibilizam com a investigação feita exclusivamente por determinada instituição. “O Sistema de Justiça cresce quando os diversos órgãos e instituições trabalham em conjunto”. A conselheira Maria Ester apoiou as palavras dos conselheiros e também se manifestou contra a aprovação da proposta.
O conselheiro Luiz Moreira se manifestou contra a aprovação da PEC 37, mas sustentou que é necessário que a atividade de investigação seja discutida e regulamentada. “É hora de o MP propor uma regulamentação dessa atividade investigativa”, disse ele.
De acordo com o conselheiro Adilson Gurgel, que participou de manifestações contra a PEC 37 realizada em Natal, há entidades representativas da própria polícia que já se posicionaram contra a aprovação da proposta.
Para o conselheiro Fabiano Silveira, a aprovação da PEC seria danosa à sociedade brasileira. “No entanto, essa instituição tão cara e importante à sociedade brasileira deve ter a capacidade de fazer autocrítica”, afirmou “É preciso aprimiorar o diálogo entre o MP e as demais instituições; é preciso critérios para realizar as investigações”.
Ouça a declaração do Presidente do CNMP na sessão que debateu o assunto.
Nota técnica
Fonte: CNMP