O Conselho Nacional dos Procuradores – Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realizaram nesta quinta-feira, 29 de maio, reunião conjunta para tratar sobre temas de interesse de todo o MP brasileiro. O encontro ocorre dentro da programação do XIV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia, realizado no município de Lençóis na Chapada Diamantina.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur e pelo presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim.

No âmbito do CNPG, a 3ª Reunião Extraordinária do colegiado trouxe na pauta a aprovação das cartas do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP/CNPG) e deliberações relacionadas à reuniões anteriores.

A Conamp trouxe para a pauta o texto do Projeto de Lei nº 4015/23 que originou a Lei 15.134/25, que torna mais graves os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa, praticados contra membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos.

Os participantes debateram com preocupação o veto na lei que retirou as atividades dos integrantes do Ministério Público entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente da área de atuação.

Os procuradores – gerais de Justiça apresentaram relatos sobre o número de membros ameaçados e sob escolta institucional e informações extraídas de relatórios de inteligência que justificam uma atuação mais enérgica por parte do CNPG e da Conamp para sensibilizar o parlamento sobre a urgente necessidade de revisão do atual cenário.

“Esse é um debate importante que precisa ser retomado. Cabe ao Ministério Público apresentar suas razões e promover a abertura do diálogo que sempre pautou as relações entre o MP e o Congresso”, salientou o presidente do CNPG, Georges Seigneur.

Outra pauta do evento foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 94, protocolada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ato pede que o STF valide as regras do Código de Processo Civil para permitir a gravação e a divulgação de sessões de julgamento em processos que não tramitem em segredo de Justiça.

O CNPG e a Conamp deliberaram sobre a necessidade do acompanhamento desta pauta, visando uma possível proposta de regulamentação da matéria para maior proteção dos dados pessoais, imagem e direitos das vítimas, membros e servidores do Sistema de Justiça.

Também acordaram sobre o possível encaminhamento de proposta de recomendação para a garantia integral do direito ao silêncio em todas as instâncias e fases do processo judicial e o reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas.