CNPG e MEC assinam acordo de cooperação técnica para garantir direito à educação
O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) e o Ministério da Educação (MEC) assinaram acordo de cooperação técnica que visa resguardar o direito à educação. O termo estabelece formas de colaboração para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O intercâmbio de informações e outras ações conjuntas, como o treinamento de membros do Ministério Publico na área de educação, também estão previstos no acordo.
Para a presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, a iniciativa é uma maneira de buscar parcerias para auxiliar as Promotorias de Justiça que têm atribuição na área de educação. As ações previstas no acordo serão desenvolvidas por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e incluem a criação de promotorias e centros de apoio para a garantia do direito educacional e o acompanhamento da implementação e do funcionamento dos conselhos escolares. “Trocaremos informações por meio de um canal direto de comunicação, promoveremos capacitações técnicas regionais e realizaremos o aperfeiçoamento da fiscalização na execução de programas educacionais”, explicou o Presidente do GNDH, Orlando Rochadel Moreira.
Para o então Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a celebração desse novo Termo de Cooperação, o quarto entre o Ministério Público e o MEC, contribui para a melhoria do ensino no Brasil. Mercadante destacou que a participação vigilante dos promotores de Justiça assegura a melhor aplicação dos recursos e ajuda a garantir aos brasileiros uma educação digna.