CNPG participará de Audiências Públicas na Comissão da Câmara que analisa a PEC 37
O Assessor Jurídico do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Promotor de Justiça do Rio de Janeiro Emerson Maia, e representantes do Ministério Público brasileiro vão participar, na quarta-feira (25/04), da audiência pública da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional nº 37. O Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, foi designado pelo Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, para representá-lo na audiência de 2 ou 9 de maio. A PEC 37 prevê retirar do Ministério Público o poder de investigação.
Ao participar de entrevista ao Jornal das Dez, da GloboNews (assista aqui à entrevista), na última sexta-feira (20/05), junto com o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale, o Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, argumentou que o Ministério Público tem procedimento próprio e não faz trabalho de polícia. “Há casos em que, por omissão ou ineficiência das polícias, as investigações do MP são importantes. E esta PEC vem no momento em que os Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, já vêm acenando de forma clara quanto à possibilidade de o MP realizar investigações. A PEC é inconstitucional e, se posteriormente o assunto for levado ao Supremo, isto poderá ser reconhecido”.
O Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro disse temer pelas investigações já realizadas pelo MP, caso a PEC seja aprovada. “Pelo texto da PEC e sob o ponto de vista prático, as investigações serão feitas privativamente pelas polícias. E, semanticamente, isto significa que nem as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão mais investigar como o fazem”. O Procurador ressaltou ainda que , no futuro, se a PEC for aprovada, poderá atingir casos passados, pois há uma regra constitucional de que a Lei Penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu. “E como há um caráter penal na proposta, com certeza haverá interpretações de casos passados, com investigações que começaram no MP, que poderão acabar em impunidade”.
Semana passada, Cláudio Lopes compareceu à reunião da Comissão Especial da Câmara que aprovou a realização das três audiências públicas (25/04, 02/05 e 09/05), conforme proposto pelo Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS). O Presidente do CNPG foi acompanhado pelo Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho; pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; e pelo Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr.
Para as audiências, estão previstas as presenças de representantes do MP de todo o País, de Associações de Classe e também dos Presidentes do Superior Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, Supremo Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, e do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Fonte: Ascom MPRJ