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CNPG publica Agenda Legislativa

O CNPG publicou documento com os principais projetos que são acompanhados pelo Grupo de Acompanhamento Legislativo (GAL). A relação é composta por cerca de 50 peças legislativas, entre Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei, e tem como objetivo proporcionar o acompanhamento da movimentação dos projetos destacados. A iniciativa visa à consolidação de pautas que tramitam no Congresso Nacional e que são relevantes ao exercício da atuação do Ministério Público e ao interesse social. Confira o documento na íntegra

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