A resolução dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público
Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (27/9), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reconheceu a importância da Resolução n. 181 do Conselho nacional do Ministério Público (CNMP) para o Ministério Público brasileiro, por ser um importante instrumento de política criminal. A resolução dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tratando da não persecução penal.
No encontro realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Conselho também definiu que o CNPG formará uma Comissão, constituída por cinco Procuradores-Gerais de Justiça, que atuará no fomento de regras de operacionalização do Instituto, a fim de uniformizar as operações em todo o País.
Na reunião, foram apresentados sete Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dermeval Farias Gomes Filho, Fábio Bastos Stica, Lauro Machado Nogueira, Luciano Nunes Maria Freire, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Orlando Rochadel Moreira, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior estiveram presentes e puderam externar suas expectativas para o trabalho no CNMP.
O Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, manifestou, em nome do colegiado de Procuradores-Gerais, a importância da convergência entre as unidades do Ministério Público brasileiro. “Estamos presenciando uma expressiva renovação do Conselho Nacional do Ministério Público. O CNMP é um órgão de controle e deve agir como tal. Entretanto, podemos reivindicar um tratamento igualitário, onde as leis orgânicas sejam, todas, respeitadas. Lutamos pela unidade nacional há muitos anos e certamente o Conselho Nacional contribuirá para isso”.
Também esteve presente no encontro a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, que traçou um rápido panorama sobre projetos afetos ao Ministério Público que estão em tramitação no Congresso Nacional. Na oportunidade, Norma manifestou seu contentamento com a realização da Reunião Ordinária do CNPG em Belo Horizonte, antecedendo o XXII Congresso Nacional do Ministério Público, promovido pela Associação, que iniciou na quarta-feira (27/9) e findará na sexta-feira (29/9).
Encerrando a reunião, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, registrou a importância da presença de tantos Procuradores-Gerais na capital mineira, destacando que é uma honra para o Estado sediar a reunião do colegiado.
Outros destaques da pauta:
Apresentação do CADE
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, e o Superintendente-Geral do órgão, Diogo Thomson de Andrade, fizeram uma apresentação sobre a atuação coordenada do CADE, com o objetivo de alinhar uma parceria com os Ministérios Públicos, especialmente no combate aos crimes contra a economia e as relações de consumo.
Nota técnica
Além de discutir outros assuntos de interesse institucional, o CNPG aprovou a minuta de uma nota técnica acerca do Projeto de Lei n. 6.726/2016, que objetiva regulamentar o limite remuneratório do funcionalismo público no País.
No dia 3 de outubro, o Presidente do CNPG participará da audiência pública que ocorrerá na câmara federal, onde fará uma exposição na Comissão Especial do Extrateto (CTETO).
Segunda instância
Na mesma tarde, também em Belo Horizonte, foi realizada uma reunião do Grupo de Acompanhamento de Processos de Interesse do Ministério Público nos Tribunais Superiores (GAP) do CNPG. Sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, foram apresentados novos membros e definidas rotinas administrativas do grupo.