*Com informações da Comunicação MPRN
A III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (GNDH/CNMP) chegou ao seu segundo dia com deliberações das Comissões Permanentes – da Infância e Juventude; da Educação; de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; da Saúde; dos Direitos Humanos; e do Grupo Nacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza do Ministério Público (GNA Social). Cada comissão se dedicou a refletir e debater assuntos relacionados a cada temática, trazendo deliberações e encaminhamentos.
A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) debateu procedimentos e medidas aplicadas a adolescentes flagrados com maconha para uso pessoal, trazendo para discussão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 635.659/SP. Os impactos das recentes decisões do STJ e STF no rito de aplicação de medidas socioeducativas também foram analisados.
Além disso, foi discutido o papel da Escola de Conselhos e o novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), sistema nacional para registrar e tratar informações sobre a proteção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o encontro, foi ainda apresentado a boa prática “Família Acolhedora” executada Currais Novos/RN, com a participação de diversos especialistas.
Já a Comissão da Saúde focou na atenção psicossocial, vacinação e inovação tecnológica no SUS. Inicialmente, foi discutida a temática das internações psiquiátricas em clínicas especializadas em dependência química, tendo como base a Nota Técnica nº 05/2024. O debate reforçou a necessidade de alinhamento com os princípios legais e de direitos humanos.
Em seguida, foi apresentado o Plano de Atuação Anual da COPEDS, com avanços em ações de acolhimento e conscientização, além do acordo entre o CNMP e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), para distribuir o Cartão Calendário Vacinal junto às certidões de nascimento, destacando o impacto na ampliação da cobertura vacinal.
A reunião contou ainda com a participação do Ministério da Saúde, que abordou os avanços e desafios para a implantação do prontuário eletrônico no SUS, destacando a importância de modernizar os sistemas e qualificar os profissionais para garantir uma assistência mais integrada.
A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa discutiu, através da sua subcomissão, a “Reserva de vagas para pessoas com deficiência nas carreiras policiais civis e militares”. O coordenador Vitor Moreira da Fonseca (MPAM), apresentou uma Nota Técnica sobre o assunto, enquanto Hugo Frota Magalhães Porto Neto (MPCE) liderou debates sobre “Residência Inclusiva” e o “Movimento pela Linguagem Inclusiva”, propondo um enunciado contra termos capacitistas.
A Comissão da Educação trouxe a discussão sobre o índice de educação do Valor Aluno Ano Total (VAAT), com a palestra de Ulisses Anacleto Pereira Orlando, que abordou a destinação específica desse índice para a educação. O grupo conferiu ainda uma apresentação sobre o “Pacto de Retomadas das Obras e o Ministério Público Brasileiro”, com o palestrante Fábio George Cruz da Nóbrega.
GNA Social
A reunião do GNDH sediou ainda o primeiro encontro presencial do Grupo Nacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza do Ministério Público (GNA Social). O momento marcou importantes avanços na articulação entre o Ministério Público e o Governo Federal para a promoção do direito humano à alimentação adequada. O GNA-Social é liderado pelo presidente Cleandro Alves de Moura (MPPI) e pelo secretário executivo Paulo Cesar Vicente de Lima (MPMG).