GAP discute iniciativas para defender a atuação do MP Estadual perante Tribunais Superiores
O Grupo de Acompanhamento de Processos de Interesse nos Tribunais Superiores (GAP) reuniu-se nessa segunda-feira, dia 19. A reunião, presidida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, contou com a participação da presidente do CNPG, Eunice Carvalhido.
Um dos principais assuntos discutidos na reunião foi a possibilidade de os Ministérios Públicos Estaduais atuarem diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas causas em que forem parte.
Outro assunto foi apresentado pela presidente do CNPG, Eunice Carvalhido. Ela alertou os membros do Grupo a respeito de tese que vem sendo discutida no STF, segundo a qual as causas que versam sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo seriam regidas pela Convenção de Varsóvia e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 683235, que discute a possibilidade de mover ação de improbidade administrativa contra prefeitos, o GAP sugere que o Colegiado do CNPG, em parceira com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), peticionem conjuntamente ao STF pela possibilidade de o Colégio atuar como amicus curiae na causa.
Amicus curiae, ou amigo da corte, é uma entidade que atua em processos de controle de constitucionalidade como interessada na causa, não como parte do processo.
Outra notícia foi a do julgamento no STF, marcado para a quarta-feira, dia 21, da ação proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para suspender a resolução da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes eleitorais nas eleições de outubro.