O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), juntamente com todos os MPs do Brasil, mobiliza-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 37. Se aprovada, a PEC irá impedir que o Ministério Público e vários outros órgãos realizem investigações criminais. Até o dia 12 de abril, serão realizadas ações com a intenção de sensibilizar o Congresso Nacional para que a medida não seja aprovada.
Nesta segunda-feira (25), às 17h, será realizada uma reunião com entidades parceiras do MPMG para consolidar o apoio à posição do Parquet por meio de esclarecimento dos malefícios da aprovação da PEC, fazendo com que esses parceiros multipliquem as ações de conscientização da sociedade. Durante os meses de março e abril, estará disponível, em todas as comarcas do Estado, um abaixo-assinado para que a população expresse seu apoio contra a aprovação da emenda constitucional.
Além disso, nas primeiras semanas de abril, serão realizados atos públicos em defesa da manutenção do poder de investigação do MP. O fechamento da campanha será em Belo Horizonte, no dia 12 de abril, com um ato público na capital.
Todos os Ministérios Públicos brasileiros também estão com atividades programadas para as mesmas datas a fim de mobilizar todo o país. A campanha está sendo coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Vícios na origem
Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a aprovação da PEC irá trazer um prejuízo inestimável à sociedade. Caso o novo parágrafo seja incluído no artigo 144 da Constituição Federal, vários órgãos perderão seus poderes investigatórios, como os Tribunais de Contas, Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal e agências reguladoras.
“Nesse sentido, conclui-se que a proposta desequilibra todo o sistema de controles públicos. Esse é, pois, um dos aspectos mais problemáticos da PEC em debate. Ao invés de estimular a cooperação e a complementaridade dos esforços na elucidação dos atos criminosos, estabelece verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes”, diz a nota técnica expedida pelo CNMP marcando a posição do órgão contra a PEC.