A Procuradora-Geral de Tocantis, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, irá emitir um Ofício Circular a todos os Promotores de Justiça do Estado, com orientações sobre como proceder em cada comarca.
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), deliberou a deflagração de uma Campanha, a nível nacional, encampada por todos os Ministérios Públicos do país, com o fim de combater a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, conhecida como a Pec da Impunidade, em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, a proposta tem o propósito de tirar dos Ministérios Públicos o poder de investigação sobre atos criminosos.
Entre os dias 08 e 12 de abril haverá uma mobilização nacional, na qual todos os estados irão realizar atos públicos em diversas cidades, com o objetivo mobilizar a sociedade e alertá-la para as consequências de uma possível limitação do poder de investigação do Ministério Público.
No dia 24 de abril todos os Procuradores-Gerais de Justiça, juntamente com o Presidente do CNPG, visitarão o Congresso Nacional, entregando, a cada Parlamentar, o resultado dos Atos Públicos realizados nos Estados. Nessa data, a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, em conjunto com a Corregedora-Geral do Ministério Público, Angélica Barbosa da Silva, emitirão um Ofício Circular a todos os Promotores de Justiça do Estado, informando-os da realização da mencionada Campanha e orientando-os sobre como proceder em cada Comarca.
Fonte:
Imprensa CNPG com Imprensa MPTO