Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell e Herman Benjamim, o Brasil não dará um passo atrás aprovando o conteúdo da PEC-37. Os ministros afirmaram que o país possui um dos Ministérios Públicos mais sólidos e autônomos no mundo e que, por isso, não é possível que a instituição passe a ser tolhida.

“A PEC-37 vai na contramão de tudo o que se diz uma República. Vejamos, se o órgão ministerial tiver alguma forma de tolhimento de suas atividades para fazer o que lhe cabe fazer – que é a defesa do ordenamento jurídico – certamente estaremos abdicando de uma das condições da res publica”, observou Mauro Campbell (na foto, à direita).

O ministro ressaltou que é preciso manter íntegro o patrimônio de todos os brasileiros, sob todos os aspectos: moral, intelectual, histórico, ambiental. Mesmo assim, observou que trata-se de uma iniciativa que deve ser respeitada por estar no âmbito da Casa Legislativa Nacional. No entanto, disse acreditar que a PEC-37 deve receber dos parlamentares, em sua maioria, um voto contrário. “Eu não acredito que o país seja capaz de dar uma marcha ré”, pontuou.

Concordando com o colega do STJ, o ministro Herman Benjamim (na foto, à esquerda), também disse não crer que haja espaço no Brasil para um retrocesso. Seja no tocante às liberdades públicas, continuou, “seja no que se refere aos princípios que garantem a ordem democrática, principalmente naquilo que venha afetar as instituições que asseguram o marco democrático e social da Constituição de 1988”. Assim, para Benjamim, é necessário olhar para a frente, consolidar o estado social de 1988 da Constituição Cidadã e não deixar que as vicissitudes momentâneas afetem uma instituição como o Ministério Público.

CNPG

O ministro Hermam Benjamim disse que o CNPG, como órgão de coordenação e de diálogo entre os PGJs, tem como função principal traçar estratégias comuns de combate ao crime organizado e à corrupção, de proteção ao Meio Ambiente, aos consumidores e às áreas que interessam a cidadania.

“Nesse espaço de diálogo, há uma troca de experiências administrativas e institucionais bem sucedidas. Então, o Conselho tem um papel muito importante, embora seja um órgão que não tem uma estrutura burocratizada. E talvez nisso resida sua principal qualidade que é agilidade”, avaliou o ministro.

“Sobre todos os aspectos, o CNPG funciona como órgão normatizador de doutrinas do Ministério Público Brasileiro, sobretudo no âmbito dos MP’s e da União”, observou Mauro Campbell. Ao traçar normas de condutas dogmáticas e doutrinárias, lembrou o ministro, o Ministério Público Brasileiro baliza técnicas para todos os promotores de todas as comarcas do Brasil.

Desta forma, segundo Campbell, o colegiado trabalha na via inversa, firmando políticas públicas perenes, que auxiliam a atuação dos MP’s no combate à corrupção permanentemente e, “não de forma pulverizada, em que as condutas por não serem uniformes findavam por esbarrar nos tribunais e aí as investigações seriam derrubadas”. Na visão de Mauro Campbel, o CNPG trabalha na via inversa, firmando políticas públicas que sejam perenes.

 

Ministério Público Brasileiro

Mostrando unidade de pensamento, tanto Benjamim, quanto Campbell, que concederam as entrevistas no dia 19 de outubro – quando prestigiaram a solenidade de posse da nova diretoria do CNPG, em João Pessoa – avaliaram a instituição Ministério Público Brasileiro da mesma maneira. Ambos situaram o MP Brasileiro como um dos mais avançados no mundo. Mauro Campbel disse que participou recentemente de uma conferência Brasil-França, na qual debateu o tema da autonomia do MP Brasileiro com o procurador-geral da República francesa. “Ele ficou encantadíssimo com a autonomia, tanto da magistratura quanto do MP no Brasil”, contou.

Herman Benjamim destacou que o MP Brasileiro é um dos mais sólidos e modernos. “É uma instituição que serve de modelo para o MP’s de todo o mundo e temos o privilégio de contar com um arcabouço constitucional legal que muitas vezes não se encontra em outros países”, disse, explicando que em alguns lugares o MP integra o Judiciário ou o Executivo – como acontece nos Estados Unidos.

Vale ressaltar que na França e na Itália, por exemplo, as carreiras da magistratura e do MP são unificadas – o concursado faz a opção de onde vai atuar. E na Itália há um pensamento de retrocesso. Ou seja, de voltar a submeter o MP ao Poder Executivo, como era aqui no Brasil em seus primórdios, de acordo com Mauro Campbell.

“Então, essa capacidade de se autoafirmar como autônomo e independente, seja de forma administrativa ou orçamentária, com certeza faz com que a população tenha mais tranquilidade em saber que os membros do MP não estarão subjugados a nenhum outro poder se não, ao poder popular”, finalizou.

Herman Benjamim concluiu sua fala destacando que nesse cenário, o MP Brasileiro é fundamental no esforço de transformar quem é cidadão na Constituição e na Lei em cidadão de fato.