O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) anunciou na última sexta-feira (14), a criação de um abaixo-assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público.
O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal.
De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer esse papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o procurador-geral.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em dois turnos. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em dois turnos, seguirá para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento se encontra disponível no endereço http://www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo basta colocar o nome, endereço e e-mail.
Abaixo-assinado online contra a PEC da Impunidade: http://www.change.org/pec37
Fonte:
Texto – Imprensa do MPSP