O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) manifesta seu integral apoio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.582, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento às facções criminosas e às milícias no país.

A iniciativa representa um avanço decisivo para a segurança pública e para a proteção da sociedade brasileira, garantindo, além da precisão técnica e normativa, a viabilidade operacional e o respeito às garantias constitucionais.

A aprovação do PL reforça a capacidade do Estado de combater efetivamente as organizações criminosas ao modernizar instrumentos de investigação, intensificar a responsabilização de lideranças criminosas,
aperfeiçoar a cooperação federativa e ampliar mecanismos de asfixia financeira dessas estruturas ilícitas. Trata-se de uma medida que fortalece a atuação do Ministério Público e das forças de segurança, com impactos diretos na redução da violência e na promoção da paz social.

Além disso, a tramitação do referido PL reflete o esforço conjunto das instituições envolvidas no aprimoramento dos instrumentos legais de enfrentamento às organizações criminosas.

O CNPG registra agradecimento a todas as autoridades legislativas envolvidas na tramitação do PL, ressaltando a condução técnica da relatoria e o diálogo permanente com o Ministério Público.

Dessa forma, a aprovação da proposta apenas reforça o compromisso do Ministério Público brasileiro de combater o poder paralelo, proteger a população e restabelecer condições efetivas de segurança e tranquilidade em todas as regiões do país.

Brasília.
PEDRO MAIA SOUZA MARQUES
Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG)