A pressa com que parte do Congresso tenta encaminhar à votação a chamada PEC da Impunidade é reveladora dos muitos interesses envolvidos na questão. A proposta de emenda constitucional que pretende amordaçar o Ministério Público e outras instituições, retirando-lhes a prerrogativa da investigação, já foi aprovada numa comissão especial e está pronta para chegar ao plenário da Câmara. Enquanto questões relevantes para a maioria da população são ignoradas ou engavetadas na Câmara e no Senado, é de se destacar a rapidez com que a PEC tramita no parlamento. Por que tanta celeridade em casas legislativas invariavelmente lentas quando a pauta trata do interesse coletivo?
Porque, também desta vez, o interesse da maioria não é o que importa. A PEC da Impunidade, assim apelidada, tem interessados diretos dentro do próprio Congresso. Há uma clara tentativa de represália a promotores e procuradores que contribuíram, nos últimos anos, para o esclarecimento de casos de corrupção na atividade pública, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Pela Constituição de 1988, o MP é uma instituição autônoma, ao contrário das polícias, que se submetem ao Poder Executivo. Esta é uma das grandes conquistas do Ministério Público, que há muito participa de investigações. O resultado desse avanço foi a redução do risco de sindicâncias, algumas controladas pelos próprios envolvidos, conduzirem à impunidade.
Contrários ao poder investigatório do MP alegam que a Constituição não explicita essa atribuição. É uma controvérsia que apenas desvia o debate do seu foco. O que interessa é que o MP não afronta a legislação, conforme manifestações dos tribunais, e que sua efetividade já foi comprovada. São inúmeros os exemplos de que o Ministério Público foi uma instituição ativa, na fase de investigação, no esclarecimento de eventos históricos, como o que levou à aprovação do impeachment do então presidente Fernando Collor e, mais recentemente, à condenação dos réus do mensalão. E quase sempre tem sido bem-sucedida a atuação conjunta de promotores e policiais.
A efetividade do MP não se resume, no entanto, a questões políticas ou a acontecimentos de impacto. Sua atuação cotidiana e decidida contribui para que sejam desvendadas atividades criminosas em todas as áreas. A sociedade certamente não terá vantagem alguma se a mordaça pretendida pela Câmara for aprovada. É preocupante que a mesma PEC tente restringir atividades investigativas de outras instituições, como Banco Central, Receita Federal, tribunais de contas e Ibama. Não resta a mais tênue dúvida em torno da iniciativa. Os que durante décadas desfrutaram da impunidade estão visivelmente incomodados pela atuação dessas instituições.
Um Ministério Público atuante, ao lado da polícia judiciária, é característico de nações desenvolvidas. Países em que a polícia tem a exclusividade para realizar sindicâncias fazem parte do grupo de sociedades primitivas em que, muitas vezes, o poder político e econômico é também o que comanda investigações, acusa e julga. O Brasil há muito superou essa condição, apesar de ainda enfrentar sérias dificuldades nessa e em outras áreas, das quais todos dependem para o pleno exercício da democracia. A PEC da Impunidade é uma armadilha do atraso e por isso deve ser refutada.
Fonte: Zero Hora/Opinião ZH