Presidente do CNPG discute aperfeiçoamento legal para o Judiciário em audiência no CNJ
A presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Eunice Carvalhido, participou nessa terça-feira, dia 18, de audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento teve o intuito de discutir a “Eficiência do 1o. Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário”.
Em seu discurso, Eunice Carvalhido falou sobre o “Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao poder Judiciário”, destacando pontos que considera relevantes para estimular o debate. Um deles refere-se à extinção ou redução da competência delegada da Justiça comum federal para a Justiça comum estadual. “É forçoso concluir que, hoje, com a estruturação da Justiça Federal e sua respectiva municipalização, as razões para tal delegação não mais subsistem”, alegou.
Sobre a desjudicialização da execução fiscal, a presidente destacou que é preciso promover mudanças estruturais na Lei de Execução Fiscal, ampliar a utilização do protesto de certidões da dívida ativa e, atendendo aos reclamos próprios de ordenamentos supranacionais, priorizar a solução conciliatória para o adimplemento dos créditos de titularidade do Estado.
Com relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31 – que pretende alterar a escolha dos membros dos Tribunais Eleitorais, por meio da modificação dos artigos 119 a 121 da Constituição Federal – Eunice Carvalhido se posicionou contrária à previsão de participação da OAB no processo de indicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos juízes oriundos da advocacia, que comporão o TSE. Também apresentou argumentos em desfavor do acréscimo de dois juízes federais na composição dos TREs e da exclusão dos desembargadores estaduais por ocasião da eleição do Corregedor Regional Eleitoral. “Tem-se, nesse particular, que a proposta carece de viés democrático, pois exclui do salutar processo de escolha, lídimos integrantes do TRE, que concorrem em sufrágio em situação de igualdade com os demais elegíveis”. Não é por outra razão, inclusive, que as funções de Ministério Público eleitoral, à semelhança da feição jurisdicional, são exercitadas pelo Ministério Público estadual em primeira instância”, disse.
Finalmente, Eunice Carvalhido, destacou que o CNJ não foi ouvido por ocasião da apresentação da PEC 31, o que fortalece a necessidade de ampla discussão a respeito do tema no âmbito daquela instituição.
O evento aconteceu nos dias 17 e 18 de fevereiro e foi dividido em dois blocos. O primeiro destinou-se à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. O segundo foi dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral.