Nessa terça-feira (28), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 132/12, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais. A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovada com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Representantes do MP entregam nota técnica ao presidente do Senado contra PEC 37 e PLC 132
O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, acompanhou a comissão formada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e por procuradores-gerais representantes de Ministérios Públicos ibero-americanos em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, também nessa terça-feira. O grupo entregou nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a PEC 37/2011 – que retira o poder de investigação de várias instituições – e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 132/2012 – que dá mais poderes aos delegados de polícia.
Na ocasião, Camanho mencionou o projeto de lei ordinária que regulamenta a investigação criminal. “Já estamos em plenas condições de apresentar o PL que regre e dê as corretas balizas que uma investigação criminal deve ter”, afirmou. Renan Calheiros lembrou da responsabilidade que é alterar a Constituição. Com isso, garantiu que dará atenção ao que diz respeito à PEC 37 e aos prejuízos que ela pode causar à sociedade.
Críticas
A proposta, segundo alguns senadores, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores. Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite “livre convencimento” aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público. “Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo”, afirmou Taques.
Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados. “Essa matéria carecia de um esclarecimento maior”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto”, completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).