Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram mais tempo para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75/2011, que ameaça a vitaliciedade da carreira e a independência do Ministério Público brasileiro. A proposta que seria votada na reunião desta quarta-feira (10), foi adiada e deve voltar à pauta na próxima semana.
A PEC 75/2011 prevê a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a promotores e procuradores de Justiça, por meio de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O senador Humberto Costa observa que, pela legislação em vigor, as penas administrativas mais severas para membros do Ministério Público da União dependem de ação judicial, a ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República. Segundo ele, a intenção da PEC é fortalecer o papel do CNMP.
Os integrantes da CCJ também adiaram a votação da PEC 53, que exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes. Se passarem na CCJ, as propostas dependerão ainda de aprovação no Plenário do Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos, para prosseguir sua tramitação na Câmara dos Deputados.