O senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP) enviou à presidência do CNPG ofício em que comunica seu pronunciamento, em Plenário, em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 que “acrescenta os §§ 9º e 10º ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”.
Em seu discurso, proferido no último dia 04 de agosto, em Plenário, o senador disse que o adicional somente será possível por meio de emenda constitucional, pois de outra forma afrontaria o atual texto da Constituição. A conclusão foi da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é responsável pela fiscalização do poder Judiciário.
“Pelas razões que apresento, quero dizer que sou favorável à aprovação da PEC número 63. Entendo que ela, sem dúvida, irá reparar o equívoco cometido quando aprovada a reforma administrativa que não cuidou de valorizar o tempo de serviço dessas carreiras de Estado que, repito, são as únicas que se encontram nessa situação”, finalizou o Senador.