Carta rogatória impugnação a autenticidade dos documentos acostados Processual carta rogatória pela via diplomática – autenticidade presumida dos documentos Remessa
Filiação natural. Alimentos internacionais. Pai residente no estrangeiro Revisional de alimentos – alimentando residente no exterior competência SEC_2227_PT_1264468173919 alimentos hom
Família Registro civil Carta Rogatória- documentos Processual Sentença Estrangeira Permanência de Estrangeiros no País Cumprimento de Penas e Expulsões Meio