Foros e Redes de Cooperação Internacional
Matéria Penal Redes de Cooperação integradas pelo Brasil
Formação dos Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional
Carta Rogatória Transferência de condenados estrangeiros Transferência para o território nacional de brasileiro condenado no estrangeiro
Diversos
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana sobre Prova e Informação
Proteção internacional dos refugiados
Convenção de 1951, sobre o Estatuto de Refugiados Declaração de Cartagena – Conclusões e Recomendações Declaração de São José sobre
Proteção ao Meio Ambiente
Acordo para Aplicação de Salvaguardas entre o Brasil os Estados Unidos e a Agência Internacional de Energia Atômica Convenção Conjunta
Direito Sucessório
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia sobre Direito Sucessório, Competência Judiciária e Certificado Sucessório Europeu
Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969 Convenção Contra
Direitos da Mulher
Convenção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará Convenção sobre
Criminal – Improbidade Administrativa
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes Convenção
Crianças e Adolescentes
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menoras Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores