O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, e o Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo, Fernando Zardini, representando o Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Cláudio Lopes, estiveram reunidos nesta terça-feira (29/11) com o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, em Brasília. No encontro, foi discutida a tramitação do Projeto de Lei (PL) n.° 7.412 de 2010, que trata da utilização dos rendimentos dos depósitos judiciais pelo Ministério Público, além do Judiciário, Defensoria Pública e Procuradorias dos Estados.
A reunião contou com a presença do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar, dentre outros representantes do Ministério Público Brasileiro, e do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
No último dia 9, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora depende apenas da votação em plenário. Pelo texto original da proposta, do montante dos rendimentos líquidos recebidos dos depósitos, 80{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} serão direcionados ao Judiciário, 10{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} ao Ministério Público, 7{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} à Defensoria Pública e 3{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} para a Procuradoria. O texto aprovado na CCJ determina ainda que leis estaduais, a serem criadas, estabeleçam a distribuição dos valores. Enquanto os Estados não normatizam a matéria, serão destinados 77{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} ao Judiciário, 10{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} ao MP, outros 10{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} à Defensoria Pública e 3{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} para as Procuradorias estaduais.
Os valores recebidos deverão ser investidos em projetos de modernização, construção, recuperação, reforma e restauração de prédios; compra de equipamentos em geral; implantação e manutenção de sistemas de informática; treinamento e especialização de Membros e servidores, dentre outros.
Fonte: MPRJ