O advogado e professor livre-docente da PUC-SP, Ricardo Sayeg publicou um artigo no site Consultor Jurídico defendendo o poder de investigação pelo Ministério Público. De acordo com o advogado, que também é vice-presidente da Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp), a proposta é um retrocesso, que “juristas” e “invulgares criminalistas” argumentam que a PEC 37 vai coibir abusos do MP. “A aprovação desta PEC direciona o Brasil, a passos largos, para o retrocesso democrático e, até mesmo, a uma odiosa ditadura”, disse.
Conforme mencionou Sayeg, o Ministério Público têm órgãos de controle que podem ser acionados em caso de abusos. “O Parquet (MP), além de suas corregedorias, ainda está subordinado constitucionalmente ao controle externo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que atua em prol do cidadão para coibir qualquer tipo de abuso do MP e de seus membros”, ressalta.
Para respaldar o comentário, ele informa que o CNMP é formado por 14 conselheiros, que representam diversos setores da sociedade, entre eles, quatro integrantes do Ministério Público da União (MPU), três membros do Ministério Público Estaduais (MPE), dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O advogado diz que a perspectiva nova emenda é uma tentativa de esvaziar as instituições judiciárias constituídas. “É uma ação tendente de apequenar o Poder Judiciário e afronta o equilíbrio do sistema da separação constitucional de Poderes. ”, afirma.
Para Sayeg, a aprovação da PEC, fará com que o Poder Executivo tenha “inaceitável controle de acesso das ações penais ao Poder Judiciário; que, tragicamente, propicia um ambiente fértil à corrupção, peculato e todas as demais condutas de delinquência por parte dos agentes do próprio governo, o qual controla a Polícia”.
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