O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou posição contrária a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, em notícia publicada no site do órgão. A proposta garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias civil e federal.
De acordo com a coordenadora executiva do Idec, Carlota Aquino, a aprovação da PEC 37 é um abalo institucional às estruturas do Estado Democrático de Direito por retirar o poder de investigação de infrações penais do MP. Para a coordenadora, a PEC “afeta diretamente todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), pois os fatos apurados por outros órgãos públicos, como Procons, também poderiam perder validade em possível ação penal”.
De acordo com o Idec, se a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por exemplo, aplica uma sanção administrativa, em virtude de uma infração das normas de defesa do consumidor, que também seja considerada uma infração penal, os fatos apurados pela Secretaria não poderiam ser utilizados para uma ação penal movida pelo MP. Assim, a polícia deveria repetir todo o trabalho já feito para apurar o mesmo fato.
Na notícia publicada no site do instituto, o Idec convoca toda população que é contra a aprovação da PEC, para evitar que ela seja aprovada na Câmara no final deste mês. “Não podemos permitir que direitos já garantidos e a luta pela democracia que resultou na Constituição Federal sejam atingidos e enfraquecidos”, enfatiza advogado do Idec, Flavio Siqueira Júnior.
Brasilcon também é contrária
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) encaminhou, na última terça (4), aos Líderes dos Partidos Políticos da Câmara Federal, manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), conhecido como PEC da Impunidade, que pretende retirar o poder de investigar dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.
Para o Brasilcon “especificamente na área de defesa do consumidor (a PEC 37) significa excluir centenas de órgãos que, direta ou indiretamente, colaboram com o trabalho policial de apuração de crimes contra às relações de consumo, afetando substancialmente a eficácia da defesa do consumidor no Brasil”.
