Visando garantir a saúde dos servidores lotados em Delegacias de Polícia de Goiânia, o promotor Vilanir de Alencar Camapum Júnior, da Promotoria de Justiça do Trabalhador, propôs duas ações civis públicas contra o Estado de Goiás, desta vez, para a melhoria do 26º e do 21º Distritos Policiais (DPs).
Os pedidos liminares são para que as unidades sejam imediatamente interditadas e desocupadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. O objetivo da requisição é para que haja a adequação de todas as irregularidades indicadas em laudos de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, do Corpo de Bombeiros e do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), da própria Delegacia Geral da Polícia Civil.
Foi requerido ainda que o imóvel do 26º DP, localizado no Setor Jaó, não seja reocupado até apresentado do documento de propriedade que viabilize, na forma da lei, a realização de licitação para obras de conservação, manutenção e reparo. Conforme apontado pelo promotor, a unidade localiza-se em uma praça pública, não havendo documento de propriedade do imóvel, o que é obrigatório para a deflagração de um processo licitatório para a reforma.
Nas duas ações, foi requerida a imposição de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1 mil.
Problemas disseminados
Conforme detalhado nos documentos, as unidades não têm cumprido as normas básicas de higiene, de segurança, além das normas técnicas de saúde e segurança no trabalho, que, conforme esclarece o promotor, estão incluídas entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal. Contudo, inexiste um programa de saúde ocupacional implementado pela Delegacia Geral da Polícia Civil, em afronta a esses direitos.
“A maioria das delegacias está sujeita a desabamento, com estruturas precárias, infiltrações e inadequação das instalações elétricas. Falta de sanitários, de bebedouros e de material básico para limpeza e higiene também foram apontadas nos relatórios da Vigilância Sanitária Municipal e pelo Serviço de Saúde e Segurança no Trabalho da própria Diretoria Geral da Polícia Civil”, informa Vilanir. Ele acrescenta ainda que os servidores são obrigados a conviver com materiais apreendidos, como máquinas caça-níquel, cadeiras, peças automotivas, etc.
Apesar da grave situação, o promotor realizou diversas audiências com representantes da DGPC na tentativa de uma solução extrajudicial. Inicialmente, o Departamento de Planejamento elaborou um projeto de reestruturação dos distritos policiais da capital, inclusive com o reconhecimento de que tanto o 21º DP, localizado no Setor Finsocial, quanto o 26º DP estavam em situação precária e necessitavam de fechamento imediato.
Entretanto, após meses de elaboração do projeto, houve mudança na gestão da DGPC, que decidiu abandoná-lo e não implementá-lo, sob a alegação de falta de orçamento, não restando outra alternativa que não a proposição das ações.
Outras unidades
Em agosto, o promotor de Justiça Vilanir Alencar propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para a imediata interdição e desocupação do 19° DP e, posteriormente, a adequação da estrutura física e regularização dos documentos necessários ao funcionamento da unidade. Relatórios oficiais indicam que a edificação, localizada no Jardim Novo Mundo, é imprópria para funcionamento de uma delegacia.
Por solicitação da promotoria foi conseguida ainda a interdição do 16° DP para que a saúde dos trabalhadores lotados naquele local fosse garantida. O histórico das ações promovidas é relatado pelo promotor em uma apresentação. Clique aqui e confira. (Postado por Marília Assunção - Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - fotos: Arquivo da 68ª Promotoria de Justiça)
