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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) definiu nesta sexta-feira, 27, a linha de atuação dos Promotores de Justiça do Estado do Tocantins nas ações relacionadas à greve da Polícia Civil. A reunião, realizada na sede do MPTO, em Palmas, contou com a presença de diversos membros da Capital e das Comarcas do interior. O encontro foi coordenado pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep).

 

De acordo com o Promotor de Justiça André Ramos Varanda, coordenador do Grupo, ficou definido que será encaminhada Recomendação ao Governo do Estado a fim de que seja instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo dos servidores, que já estão há mais de 30 dias sem cumprir sua jornada de trabalho.

 

Também serão solicitadas informações sobre o corte de ponto dos policiais civis em greve, em função da ilegalidade do movimento paredista, já declarada por decisão judicial. Os Promotores de Justiça de todas as Comarcas do Estado terão apoio do Gecep para propor eventuais ações penais e de improbidade administrativa.

 

Por fim, os membros do MPTO decidiram externar reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Polícia Militar durante o período de greve, garantindo o cumprimento de direitos constitucionais tanto dos reeducandos e seus familiares, quanto dos órgãos do sistema de Justiça.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Tocantins

63-3216-7515-7532

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