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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Saúde Pública da Capital, reuniu-se, nesta sexta-feira, 8, com as Gerências de Políticas Públicas de Vigilância Ambiental e Vigilância de Saúde do Trabalhador; Informação e Gestão de Vigilância em Saúde e todas da Superintendência de Vigilância, Promoção e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde - SVPPS/SESAU.

 

Durante a reunião, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e os técnicos discutiram sobre a falta de controle adequado das doenças e agravos, no âmbito do Tocantins, e as inconformidades, por parte dos municípios, na execução das políticas públicas e alimentação de dados dos sistemas oficiais de informação do SUS.

 

A Saúde do Trabalhador está respaldada na Portaria/MS nº 1.823, 2012, que tem como objetivos: I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde; II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis; III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador; IV - ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção; V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde; VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis consequências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; e VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.

 

Com relação à Vigilância Ambiental, existem vários Programas nessa área, quais sejam: Vigilância da Qualidade da Água de Consumo Humano – VIGIAGUA; Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes Químicos – VIGIPEQ (áreas contaminadas, contaminantes químicos e poluição atmosférica); Vigilância em Saúde em Desastres Naturais e Antrópicos – VIGIDESASTRES; e Vigilância em Saúde de Empreendimentos Potencialmente Poluidores – VIGIEMPREENDIMENTOS. Todos trabalhando de forma intersetorial com as áreas do meio ambiente, o qual é determinante e condicionante da saúde.

 

No que tange à Gestão e Informação da Vigilância em Saúde, falou-se da morosidade no andamento dos processos que tramitam na Procuradoria-Geral do Estado para emissão de parecer e nos processos de cotação de aquisições relativas a bens e serviços da Vigilância; dificuldade na gestão de pessoal e acompanhamento da pactuação das metas de responsabilidade dos municípios vinculadas ao Plano Estadual de Saúde e Programação Anual de Saúde do Estado do Tocantins, o que justifica a baixa execução orçamentária da Vigilância em Saúde.

 

Quanto aos Sistemas de Informação em Saúde, foi verificado o descumprimento na alimentação de dados, a fragilidade nas informações e inobservância dos prazos do Sistema de Informação sobre Mortalidade – SIM; Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC; Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN; e Módulo Federal do SIM para a Vigilância do Óbito.

 

A Promotora de Justiça falou sobre a finalidade do acompanhamento de cada uma dessas Políticas Públicas e Programas, bem como da alimentação de dados nos sistemas de informação, como medida destinada a defender o direito à saúde, especificamente, no que concerne ao direito da população à redução do risco de contrair doenças e agravos e à promoção da saúde.

 

As inconformidades a serem encaminhadas por cada gerência serão tratadas pelos Promotores de Justiça competentes.

 

“O baixo desempenho por parte de alguns municípios na execução dessas políticas públicas e programas, bem como a fragilidade dos sistemas oficiais de informação e as dificuldades das Gerências em obterem respostas dos municípios irregulares, resulta na exposição da população a riscos de contrair doenças e agravos evitáveis”, explicou a Promotora de Justiça.

 

As Políticas Públicas de Prevenção e de Promoção à Saúde devem ser tratadas com prioridade pelo Estado e Municípios, o que justifica a atuação proativa do Ministério Público na busca pelo cumprimento, por parte dos gestores do SUS e equipes que atuam na Atenção Básica, da legislação sanitária e metas pactuadas. Trata-se de uma estratégia que busca promover a defesa do direito à saúde de todos, de maneira integral e igualitária, visando, sobretudo, à necessidade de se consolidar a mudança do modelo de atenção à saúde consagrado na Constituição Federal.

 

Participaram da reunião Dinarléia Paulino de Azevedo Miranda; Luanda Alencar Pacheco Freitas; Maria Luiza Salazar Freire; Edna Moreira Soares; e Salete Terezinha Rauber Klein.

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