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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A recomendação para que o Estado de Goiás cumpra lei federal que garante a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade de qualquer pessoa, independentemente da idade ou qualquer outro fator restritivo. Este foi o principal pedido feito em recomendação enviada ao secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Cidadão do Ministério Público de Goiás, Maurício Gebrim.

Conforme relatado no pedido, a Portaria nº 0846/2012, expedida pela secretaria no dia 31 de julho do ano passado, estabeleceu em seu inciso I a gratuidade da emissão da carteira de identidade somente aos maiores de 14 anos. Porém, esta normativa afronta determinação da Lei Federal nº 12.687/2012, a qual prevê acesso universal à primeira via deste documento.

O documento cita que diversas reclamações têm chegado ao conhecimento do Ministério Público de Goiás, relativas à cobrança da emissão da Carteira de Identidade para menores de 14 anos, ocorridas em razão da orientação contida na portaria estadual. (Postado por Marília Assunção - Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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