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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em conjunto com a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e a Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP), desenvolverá em abril diversas ações contra a aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade. Para isso, todos os promotores foram chamados a desenvolver estratégias traçadas pelas lideranças nacionais da categoria e que serão realizadas ao mesmo tempo em todo o país.

A PEC 37 quer alterar a Constituição para deixar apenas nas mãos das polícias as atividades investigatórias dos crimes. Com isso, querem retirar do Ministério Público (MP), órgão responsável pela defesa da sociedade, o poder de investigar crimes e atos de corrupção para processar os culpados. A PEC também afastará deste tipo de investigação instituições como a Receita Federal e Receita Estadual, os tribunais de contas, Ibama, conselhos tutelares e outras.

De acordo com o cronograma aprovado, entre 8 e 11 de abril serão promovidos atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder de investigação do Ministério Público em todas as comarcas do interior. No dia 12 de abril, às 14 horas, no edifício-sede do MP-GO, ocorre a mobilização estadual contra a PEC 37, quando deverão estar presentes todos os membros do Ministério Público goiano. Em 24 de abril é a vez de Brasília receber membros de todos os ramos do Ministério Público para a mobilização nacional, quando serão apresentados os resultados dos atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder investigatório. (Texto: Ricardo Santana - Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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