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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras assinaram acordos com o MPSC para estruturar a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto sanitário e fiscalizar irregularidades com eficiência.

Três dos municípios da área de abrangência da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Canoinhas assinaram termos de ajustamento de condutas com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar uma série de pendências relativas ao sistema de esgotamento sanitário. Com a assinatura dos acordos, os Municípios de Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras se comprometeram a promover as regularizações nos prazos estabelecidos.

Os TACs foram propostos pela Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan e preveem desde a estruturação da Vigilância Sanitária e capacitação de agentes públicos até a adequação das legislações municipais e a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário. O acordo está inserido no Programa Saneamento Básico, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, que integra o Planejamento Estratégico da Instituição.

Segundo a Promotora de Justiça, com a assinatura dos acordos foram definidos condições e prazos para a estruturação do serviço público, fiscalização, coibição e correção de irregularidades ambientais para o fim de impedir, eliminar, punir e reprimir lançamentos de esgoto sanitário no meio ambiente sem nenhum tratamento prévio ou tratamento deficiente.

Assim, os municípios de Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras se adequarão plenamente às diretrizes estabelecidas pelas Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico, instituindo os Conselhos e os Fundos Municipais de Saneamento e revendo seus Planos Municipais de Saneamento Básico para que estejam de acordo com o Plano da Bacia Hidrográfica - como exige a legislação federal - apresentando modelo operacional viável.

Além disso, se comprometeram a regulamentar a Vigilância Sanitária Municipal e estruturar seus quadros de recursos humanos a fim de que promova a fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas sanitários individuais, promovendo as ligações da rede de coleta, conforme for implantada, além da fiscalização da atividade do serviço privado de limpa-fossa, exigindo o licenciamento ambiental e a destinação adequada dos recursos.

Os três municípios também se comprometeram a condicionar a expedição de alvará de construção e de habite-se à apresentação e execução de projetos hidrossanitários, de acordo com as normas técnicas pertinentes. Aos imóveis já aprovados, deverão comunicar os proprietários da necessidade de adequações e fiscalizar in loco a regularização.

Finalmente, os municípios deverão apresentar cronograma das obras e serviços necessários para a implantação e operação do serviço público de coleta, transporte e tratamento do esgoto sanitário, seja diretamente pelo município ou por meio de concessionária a quem tenha sido delegada a prestação do serviço.

A Promotora de Justiça informa, ainda, foram encaminhadas minutas de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas aos Municípios de Bela Vista do Toldo, Irineópolis e Matos Costa, os quais em breve se manifestarão sobre o interesse em firmar o acordo, de modo a sanar administrativamente as irregularidades constatadas e evitar a judicialização das demandas.

Já o Município de Canoinhas, sede da Comarca, acatou recomendação do Ministério Público para ajustar os itens que ainda estavam pendentes em relação à Política Nacional de Saneamento Básico. Os inquéritos civis dos demais municípios da área de abrangência da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Canoinhas, foram conduzidos pelas Promotorias de Justiça das respectivas Comarcas.




Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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