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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Município de Lages firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a fornecer o medicamento Mesilato de Doxazosina gratuitamente, mediante prescrição médica, para hiperplasia prostática benigna a todos os pacientes que necessitarem. Além da hiperplasia, o remédio pode ser indicado também para hipertensão.

Apesar de padronizado pelo SUS, o fornecimento do remédio não é obrigatório e não era efetuado pelo Município. Agora, a partir de 60 dias da assinatura do acordo firmado com a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, que ocorreu em 21 de novembro, a não disponibilização do medicamento acarretará em multa diária de R$ 500 por paciente não atendido.

"Sai mais barato fazer a coisa certa"

O Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, que propôs o termo de ajustamento de conduta, explica que o remédio Mesilato de Doxazosina tem um custo que varia de R$ 22 a R$ 36 e pode evitar o surgimento de uma série de doenças mais graves.

Isso porquê a hiperplasia da próstata obstrui o canal urinário e dificulta o esvaziamento completo da bexiga, facilitando a ocorrência de infecções urinárias e, em casos mais graves, podendo até causar lesões irreversíveis aos rins.

Assim, o paciente demandará o uso de outros medicamentos paliativos e procedimentos médicos, via de regra mais onerosos. Ou seja, a ausência de tratamento pode resultar em um custo muitas vezes superior para o Poder Público do que fornecimento do medicamento.

O Promotor de Justiça ressalta, ainda, que o acordo evita também uma série de demandas judiciais individuais de pacientes que tiverem a necessidade do medicamento não atendida, onerando indiretamente o Estado. Silvy Teive cita pesquisa de 2011, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que calculou em R$ 4.685,39 o custo de um processo judicial como este para o Poder Público.

"Ao se fornecer à população um determinado fármaco, o Estado não apenas cumpre seu dever constitucional de assegurar a saúde e de proporcionar uma melhor qualidade de vida a todos, como inclusive despende menores recursos públicos para tanto. Em suma: sai mais barato fazer a coisa certa", constata o Promotor de Justiça.

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